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Welcome We regret that a full English version of this website is not provided. However, some of the documents may be found in English. Please note that only the Chinese and Portuguese versions published in the MSAR Gazette are official. Therefore, you should not act or rely on any of these materials without seeking legal advice when appropriate.

Last BO - Series ILast BO - Series IIHighlights - Pub. Series II

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2008, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais dos Estados Unidos Mexicanos. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2008, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2008. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2008, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau em língua portuguesa ao Gabinete de Comunicação Social». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2008, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo do Levantamento da Localização das Infra-estruturas ao Longo do Traçado da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2008, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «um Radar Meteorológico de Banda X». -

▪ Ordem Executiva n.º 34/2008, Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. -

▪ Ordem Executiva n.º 33/2008, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, SARL. -

▪ Ordem Executiva n.º 32/2008, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, SARL. -

▪ Lei n.º 12/2008, Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». -

▪ Lei n.º 11/2008, Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2008, Subdelega poderes no presidente do Instituto de Acção Social, como outorgante, no contrato para execução da empreitada de remodelação das instalações do Centro de Educação e Apoio à Família na Ilha da Taipa. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 112/2008, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza do edifício-sede do mesmo Instituto. -

CD-ROM
2008.05 Legislação da RAEM - CD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2007) chinese/ portuguese version CD-ROM edition, published by Printing Bureau. On sale at our Main Office and IO Shop, (Edifício Administração Pública, Rua do Campo) $40,00

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Associação Comercial e Profissional de Desenvolvimento Predial de Macau - Bylaws Amendment.

Life in the Spirit Fellowship - Bylaws Amendment.

Macao Laboratory Medicine Association -