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Welcome We regret, a full English version of this website is not provided. However, some documents may be found in English. Please note only the Chinese and Portuguese versions published in the MSAR Gazette are official. Therefore, you should not act or rely on any of these materials without seeking legal advice when appropriate.
Ordem Executiva n.º 62/2016, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 331/2016, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de concepção e construção do Edifício Multifuncional do Governo no Lote O1 dos Aterros de Pac On». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2016, Concede à Melco Crown (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2016, Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2016, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «C385R — Empreitada de Construção da Superstrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro». - -
Ordem Executiva n.º 61/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. - -
Regulamento Administrativo n.º 23/2016, Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social. - -
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2016, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, junto à Estrada Flor de Lótus, para ser aproveitado com a construção de uma subestação. - -
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2016, Cede onerosa e gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, e concede, por arrendamento, as referidas parcelas para aproveitamento com a construção de um edifício de 4 pisos, sendo 1 em cave, em regime de propriedade única, destinado a comércio. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2016, Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016. - -
Science and Technology Development Fund, Lista de contemplados com os Prémios de Ciência e Tecnologia do ano de 2016. - -
Science and Technology Development Fund, Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a execução da «Obra de remodelação das instalações do escritório». - -
Businesses and Vehicles Registry, Lista do registo comercial relativo ao mês de Agosto de 2016. - -
Macao Monetary Authority, Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Julho de 2016. - -
Health Bureau , Anúncio sobre a não adjudicação do fornecimento posto a concurso público para o «Fornecimento de um conjunto de instrumentos médicos de cirurgia geral aos Serviços de Saúde». - -
Marine and Water Bureau, Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Prestação de serviço de manutenção das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa». - -
Infrastructure Development Office, Anúncio referente ao concurso público para «Empreitada de construção de fundações do Centro de Formação e Estágio de Atletas». - -
Macao Economic Services, Protecção de marca. - -

Multimedia

Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2014)
chinese/ portuguese version
Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2014, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código do Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Códigos dos Registos e do Notariado, Código de Processo do Trabalho, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.

Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.

Edição bilíngue em DVD-ROM, editada pela Imprensa Oficial.
À venda na Imprensa Oficial e no Centro de Informações ao Público, (Rua do Campo, nos. 188-198, Vicky Plaza) $45,00
Legislação da RAEM - DVD-ROM   (20/12/1999 - 31/12/2014)

Last Updated
Ordem Executiva n.º 62/2016 - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.
Air Navigation Regulation
Civil Aviation Authority
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2016 - Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Educação da Universidade de São José e aprova o novo plano de estudos do referido curso.
Doctoral and Master's Degrees
Tertiary Education
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2016 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Gestão Cinematográfica e aprova o plano de estudos do referido curso.
Doctoral and Master's Degrees
Tertiary Education
Ordem Executiva n.º 56/2016 - Aprova os princípios reguladores do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição.
Administration - Professional Training
Legal Translation
Public Service
Public Administration and Civil Service Bureau
Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2016 - Aprova o modelo de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa.
Private Entities
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 332/2016 - Define as instruções relativas à publicitação dos «Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públi...
Public Service
Ordem Executiva n.º 56/2016 - Aprova os princípios reguladores do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição.
Administration - Professional Training
Legal Translation
Public Service
Public Administration and Civil Service Bureau
Rectificação - Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
Public Servants Ordinance
Public Service
Public Administration and Civil Service Bureau
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2016 - Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal do Fundo das Indústrias Culturais.
Public Service
Fundo das Indústrias Culturais
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016 - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
Public Servants Ordinance
Public Service
Public Administration and Civil Service Bureau
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