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B.O. #: 35, Series I, Sup.
2010/9/1
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B.O. #: 35, Series II
2010/9/1
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B.O. #: 35, Series I
2010/8/30
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B.O. #: 34, Series II
2010/8/25
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B.O. #: 34, Series I
2010/8/23
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B.O. #: 33, Series II
2010/8/18
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B.O. #: 33, Series I
2010/8/16
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Extra Number
2010/8/14
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B.O. #: 32, Series II
2010/8/11
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B.O. #: 32, Series I, Sup.
2010/8/9
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List by Year |
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Legislation |
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Public Publications |
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Last BO - Series ILast BO - Series IIHighlights - Pub. Series II
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Ordem Executiva n.º 86/2010,
Designa o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 85/2010,
Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 84/2010,
Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Ordem Executiva n.º 83/2010,
Delega competências em matéria disciplinar no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.
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Lei n.º 9/2010,
Regime das carreiras de auxiliar de saúde.
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Lei n.º 8/2010,
Regime da carreira de inspector sanitário.
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Lei n.º 7/2010,
Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
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Lei n.º 6/2010,
Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2010,
Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2010,
Rrevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida da República.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2010,
Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Chefe do Executivo.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 99/2010,
Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente ao Estabelecimento Prisional de Macau.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 98/2010,
Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Consultadoria e estudo na indústria de jogos».
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2010,
Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada da obra de «Melhoramento da Pista de Bicicletas da Flor de Lótus».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2010,
Altera os limites e a área do terreno designado por lote «T» do aterro do Pac On, situado na ilha da Taipa, na Avenida de Wai Long.
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Civic and Municipal Affairs Bureau,
Anúncio sobre o concurso público da empreitada de «Projecto de modificação do Centro de Serviços da RAEM (2.ª fase)».
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Macao Economic Services,
Protecção de marcas.
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Health Bureau ,
Aviso sobre o concurso público para o «Fornecimento e instalação de três cadeiras de estomatologia aos Serviços de Saúde».
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Education and Youth Affairs Bureau ,
Anúncio sobre o concurso público para a «Empreitada de remodelação do Centro de Actividades Juvenis do Porto Exterior».
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Lands, Public Works and Transport Bureau ,
Anúncio sobre o concurso público para a prestação de serviços sobre a elaboração do «Plano conceptual de intervenção urbanística da zona do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e envolvente».
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Housing Bureau,
Aviso referente à publicação das listas definitivas de espera e da lista de excluídos do concurso para atribuição de habitação social.
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| CD-ROM | |
2010.04
Legislação da RAEM - CD-ROM
(20/12/1999 - 31/12/2009)
chinese/ portuguese version
Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2009, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».
Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código do Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Códigos dos Registos e do Notariado, Código de Processo do Trabalho, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.
Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.
CD-ROM edition, published by Printing Bureau.
On sale at our Main Office and Public Information Center, (Rua do Campo, no. 188-198, Vicky Plaza)
$40,00
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LegislationPublic EntitiesAssociationsInternational Law
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Agreement on the Privileges and Immunities of the ITER International Fusion Energy Organization for the Joint Implementation of the ITER Project
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Agreement on the Establishment of the ITER International Fusion Energy Organization for the Joint Implementation of the ITER Project
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Convention Limiting the Hours of Work in Industrial Undertakings to Eight in the Day and Forty-eight in the Week, as modified by the Final Articles Revision Convention, 1946 (ILO No. 1)
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List of Entities, Goods and Individuals Subject to The Measures Imposed by Paragraph 8 of Resolution 1718 (2006)
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Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime
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List of Individuals Subject to Paragraphs 9 and 11 of Resolution 1572 (2004) and Paragraph 4 of Resolution 1643 (2005)
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Entidades Sujeitas às Medidas Impostas na alínea d) do n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006)
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Lista dos Artigos, Materiais, Equipamento, Bens e Tecnologia Relacionados com Programas de Mísseis Balísticos Sujeitos às Medidas Impostas nas alíneas a), b) e c) do n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006)
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Security Council Resolution 1903 (2009)
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Security Council Resolution 1907 (2009)
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