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Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2008
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Fixa, para o ano de 2009, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.
Motor Vehicles for Government Agencies
Finance Services Bureau
Public Service
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Lei n.º 15/2008
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Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2009), para o mesmo ano ...
Finances and Budget
Public Service
Finance Services Bureau
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Regulamento Administrativo n.º 26/2008
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Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho.
Labour Relations Ordinance
Labour Affairs Bureau
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2008
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Concede tolerância de ponto no dia 22 de Dezembro de 2008 aos trabalhadores da Administração Pública.
Public Servants Ordinance - Vacation Pay, Public Holidays and Leaves
Public Service
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2008
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Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
International Law Office
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Regulamento Administrativo n.º 25/2008
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Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
Macao Customs Services
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008
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Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consult...
Civic and Municipal Affairs Bureau
Social Welfare
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Lei n.º 14/2008
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Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Legislative Assembly Law
Legislative Assembly Support Bureau
Legislative Assembly
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Regulamento Administrativo n.º 24/2008
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Altera o Regulamento Administrativo n.º 33/2002, na parte respeitante às Atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e estatuto do coordenador.
Security Committee
Security Forces Coordination Office
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008
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Cria um Grupo de Coordenação sobre a segurança dos produtos alimentares.
Administration and Justice
Civic and Municipal Affairs Bureau
Health Bureau
Government Information Bureau
Macao Economic Services
Infractions Against Public Health and Economy Ordinance
Public Service
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