Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diplomas relacionados :	Portaria n.º 96/85/M - Aprova o Regulamento Oficial do jogo «Pai Kao». Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Categorias relacionadas :	REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
Notas em LegisMac
Versão PDF (LegisMac)

Portaria n.º 58/91/M

de 25 de Março

Artigo único. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Oficial do «P’ai Kao», aprovado pela Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º — 1. ......

2. Em todas as jogadas, o casino cobra uma comissão de 5% dos ganhos.

......

Governo de Macau, aos 15 de Março de 1991.

Publique-se.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau Tomo I G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.