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BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Portaria n.º 62/91/M
BO N.º:	13/1991
Publicado em:	1991.4.1
Página:	1358

Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias).

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Diplomas
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Portaria n.º 2/89/M - Fixa os montantes das taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.

Categorias
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INFRA-ESTRUTURAS E OBRAS PÚBLICAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

Notas em LegisMac

Portaria n.º 62/91/M

de 1 de Abril

Artigo único. É prorrogado por dois anos o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, nos termos e para os efeitos do determinado nos artigos 1.º e 2.º do mesmo diploma.

Governo de Macau, aos 25 de Março de 1991.

Publique-se.

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Consulte também:

Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

Direcção dos Serviços de Finanças

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