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BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Portaria n.º 234/91/M
BO N.º:	51/1991
Publicado em:	1991.12.23
Página:	4934

Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo.

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Diplomas
relacionados :

Portaria n.º 59/85/M - Introduz algumas medidas orientadoras quanto aos impressos e outros documentos de uso geral na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 10/91/M - Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Categorias
relacionadas :

AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL -

Portaria n.º 234/91/M

de 23 de Dezembro

Artigo 1.º A Autoridade de Aviação Civil de Macau é autorizada a utilizar como seu logotipo o reproduzido em anexo à presente portaria.

Art. 2.º Não é aplicável ao logotipo da Autoridade de Aviação Civil de Macau o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 59/85/M, de 16 de Março.

Governo de Macau, aos 17 de Dezembro de 1991.

Publique-se.

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Consulte também:

Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

Direcção dos Serviços de Finanças

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