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Diploma:

Portaria n.º 186/93/M

BO N.º:

26/1993

Publicado em:

1993.6.28

Página:

3533

  • Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.

Versão Chinesa

Revogação
parcial :
  • Portaria n.º 152/94/M - Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.
  • Despacho n.º 104/GM/98 - Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.
    • Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 31/93/M - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - INSTITUTO CULTURAL - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -
    • Notas em LegisMac

    Portaria n.º 186/93/M

    de 28 de Junho

    Artigo 1.º É aprovada a tabela anexa, que fixa as taxas devidas pela emissão das licenças administrativas para exploração comercial das actividades nela referidas.

    Art. 2.º A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Julho de 1993.

    Governo de Macau, aos 21 de Junho de 1993.

    Publique-se.

    ———

    ANEXO

    Taxas de licenciamento administrativo

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    Consulte também:

    Legislação da RAEM - CD-ROM
    (20/12/1999 - 31/12/2005)
    Imprensa Oficial

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