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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Portaria n.º 212/93/M
BO N.º:	30/1993
Publicado em:	1993.7.26
Página:	3784

Aprova os modelos a que se referem os n.os. 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, (Termos de sancionamento e de autorização e, bem como o boletim de inscrição dos contratos de desenvolvimento para habitação).

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Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.

Categorias
relacionadas :

HABITAÇÃO ECONÓMICA - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -

Notas em LegisMac

Portaria n.º 212/93/M

de 26 de Julho

Artigo único. São aprovados os modelos 1 a 3 anexos a esta portaria, correspondentes aos termos de sancionamento e de autorização e ao boletim de inscrição previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril.

Governo de Macau, aos 19 de Julho de 1993.

Publique-se.

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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
Tomo I

G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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