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 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

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 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

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Portaria n.º 152/94/M

de 4 de Julho

Artigo 1.º As taxas devidas pelos actos respeitantes ao licenciamento das agências de emprego são as constantes da tabela anexa à presente portaria.

Artigo 2.º É revogada a tabela aprovada pela Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, na parte que respeita às agências de emprego.

Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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ANEXO

Taxas
Actos sujeitos a taxas	Valor (em patacas)
Concessão da licença	30,000.00
Renovação da licença	10,000.00
Averbamento de alterações na licença (por cada averbamento)	1,000.00
Substituição da licença	2,500.00

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Consulte também: Legislação da RAEM - CD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2005)    Mais detalhes... Imprensa Oficial

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