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Rectificação - (Despacho n.º 72/GM/94).

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Decreto-Lei n.º 59/94/M - Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas.

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Despacho n.º 72/GM/94

Considerando que o Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro, introduz no sistema jurídico de Macau a figura da reposição abatida no pagamento;

Considerando que é indispensável aprovar o suporte documental através do qual se concretizam tais fluxos;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

1. É aprovada a guia modelo R, anexa a este despacho e que dele é parte integrante, constituída por original, duplicado, triplicado e quadruplicado.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 5 de Dezembro de 1994.

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