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 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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Portaria n.º 115/95/M

de 2 de Maio

Artigo único. É aprovado o logotipo do Fundo de Garantia Automóvel, conforme modelo anexo à presente portaria.

Governo de Macau, aos 26 de Abril de 1995.

 Publique-se.

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Consulte também: Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005    Mais detalhes... Imprensa Oficial

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