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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto-Lei n.º 37/96/M
BO N.º:	28/1996
Publicado em:	1996.7.8
Página:	1214

Levanta a reserva ao território de Macau de um terreno situado em Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa.

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Diplomas
relacionados :

Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

Categorias
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ORDENAMENTO FÍSICO DO TERRITÓRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

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Decreto-Lei n.º 37/96/M

de 8 de Julho

Artigo 1.º É levantada, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, a reserva parcial do terreno com a área de 53 320 metros quadrados, constituída a favor do Território através do Decreto-Lei n.º 39/81/M, de 24 de Outubro.

Artigo 2.º O terreno referido no artigo anterior encontra-se assinalado pelas letras "A" e "B" na planta n.º 2 768/89, emitida em 1 de Abril de 1996, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e do qual faz parte integrante.

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Consulte também:

Investigação Criminal e Sistema Jurídico
N.º 31

Escola de Polícia Judiciária

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