Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diplomas relacionados :	Portaria n.º 207/96/M - Autoriza a criação do Instituto Inter-Universitário de Macau e aprova os respectivos estatutos. Portaria n.º 50/97/M - Estabelece a designação oficial, em língua chinesa, do Instituto Inter-Universitário de Macau.
Categorias relacionadas :	ENSINO SUPERIOR -
Ent. Privadas relacionadas :	INSTITUTO INTER-UNIVERSITÁRIO DE MACAU -
Associações relacionadas :	FUNDAÇÃO CATÓLICA DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO -
Versão PDF Bilingue

Portaria n.º 206/96/M

de 12 de Agosto

Artigo 1.º A Fundação Católica de Ensino Superior Universitário é reconhecida como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar o Instituto Inter-Universitário de Macau.

Artigo 2.º O Instituto Inter-Universitário de Macau tem como objectivo a prática do ensino superior nos termos a definir nos respectivos Estatutos.

Governo de Macau, 1 de Agosto de 1996.

Publique-se.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau Tomo I G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.