Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 4/97/M - Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.
Categorias relacionadas :	CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES, NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA - CAPITANIA DOS PORTOS -
Notas em LegisMac
Versão PDF Bilingue

Portaria n.º 104/98/M

de 18 de Maio

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/97M, de 3 de Fevereiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

Artigo único. É aprovado o modelo de certificado de lotação de segurança, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Governo de Macau, aos 13 de Maio de 1998.

Publique-se.

———

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Revista «Administração» N.º 70    Mais detalhes... D.S. Administração e Função Pública

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.