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Despacho n.º 130/GM/98

A Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, que regula a protecção às vítimas de crimes violentos, prevê a intervenção obrigatória de uma comissão, a nomear por despacho do Governador.

Nestes termos;

Ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 17.° da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 16.° do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

A comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, é constituída pelos seguintes membros:

a) Director dos Serviços de Justiça, tendo como suplente o seu substituto;

b) Presidente do Instituto de Acção Social de Macau, tendo como suplente o seu substituto;

c) Dr. Vong Hin Fai, advogado, em representação da Associação dos Advogados de Macau, tendo como suplente o Dr. Miguel de Senna Fernandes, advogado.*

* Alterado - Consulte também: Despacho n.º 176/GM/99

d) Si Chi Hok, presidente de Associação das Seguradoras de Macau, tendo como suplente Lou Kuok Keung;

e) Pun Chi Meng, secretário-geral da Cáritas de Macau, tendo como suplente Hellen Mary Sou, aliás So Iok Lin.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 21 de Dezembro de 1998.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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Consulte também: Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005    Mais detalhes... Imprensa Oficial

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