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Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 45/86/M - Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Categorias relacionadas :	ESPÉCIES EM EXTINÇÃO - CONSELHO DO AMBIENTE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
Notas em LegisMac
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Despacho n.º 4/GM/99

Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 45/86/M, de 29 de Setembro, bem como do modelo provisório do certificado CITES, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 40, de 6 de Outubro de 1986.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 15 de Janeiro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

Decreto-Lei n.º 45/86/M

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Consulte também: Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau [versão portuguesa] Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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