Diploma: | Portaria n.º 84/99/M | BO N.º: | 12/1999 | Publicado em: | 1999.3.22 | Página: | 553 | | |
| - Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas na qualidade de outorgante nos contratos de concessão da ETAR de Macau, ETAR de Coloane, ETAR da Taipa e de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos.
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