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Portaria n.º 164/99/M

de 24 de Maio

Sob proposta do Conselho Superior de Justiça de Macau;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º da Lei n.º 112/91, de 29 de Agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

Artigo único. São nomeados o Juiz Desembargador, licenciado Joaquim Horácio Serra Leitão, e o Procurador-Geral Adjunto, licenciado Manuel José Carrilho de Simas Santos, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1999.

Governo de Macau, aos 20 de Maio de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau Tomo I G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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