Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»
  

  

  

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Despacho n.º 70/GM/99

BO N.º:

23/1999

Publicado em:

1999.6.7

Página:

1321

  • Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 6/98/M - Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
  • Despacho n.º 130/GM/98 - Respeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS - TRIBUNAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
    • Associações
    relacionadas     :
  • ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU - CÁRITAS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DAS SEGURADORAS DE MACAU -
    • Notas em LegisMac

    Despacho n.º 70/GM/99

    Disponível em Versão PDF

    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

      

      

    		  

    Consulte também:

    Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

    Direcção dos Serviços de Finanças

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
     Get Adobe Reader