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Diplomas relacionados :	Resolução n.º 34/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979. Decreto do Presidente da República n.º 206/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.
Categorias relacionadas :	COMUNICAÇÕES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -
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Decreto n.º 39-A/92

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REGULAMENTO DAS RADIOCOMUNICAÇÕES DE 1979 (6068-6883 ~50Mb)

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6191-6310 (~10Mb)

6311-6430 (~7Mb)

6431-6550 (~8Mb)

6551-6670 (~8Mb)

6671-6790 (~5Mb)

6791-6883 (~5Mb)

RÈGLEMENT DE RADIOCOMMUNICATIONS EN 1979 (6884-7698 ~50Mb)

6884-7000 (~7Mb)

7001-7110 (~8Mb)

7111-7230 (~8Mb)

7231-7340 (~7Mb)

7341-7460 (~9Mb)

7461-7580 (~7Mb)

7581-7698 (~6Mb)

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Consulte também: Revista «Administração» N.º 70    Mais detalhes... D.S. Administração e Função Pública

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