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Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 178/99 | BO N.º: | 49/1999 | Publicado em: | 1999.12.6 | Página: | 6054 | | |
| - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1989, aprovada pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Setembro de 1991.
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Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 32/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Outubro de 1989. Decreto n.º 56/91 - Aprova, para ratificação, emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, aprovado pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho.Aviso n.º 180/99 - Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
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relacionadas : | DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - CAPITANIA DOS PORTOS - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL - |
| Notas em LegisMac |
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Decreto do Presidente da República n.º 178/99
de 5 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 292.º, n.º 1, da
Constituição e dos artigos 3.º, n.os 2 e 3, 69.º e 70.º do Estatuto
Orgânico de Macau, o seguinte:
É estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1989, aprovada
pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro, cujo texto foi publicado no
Diário da República, 1.ª série, de 21 de Setembro de 1991.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprios do território de Macau.
Assinado em 28 de Julho de 1999.
Publique-se no Boletim Oficial de Macau, em conjunto com o referido decreto
de aprovação e texto da Convenção.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.
(D.R. n.º 181, I Série-A, de 5 de Agosto de 1999)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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