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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto n.º 133/80
BO N.º:	50/1999
Publicado em:	1999.12.13
Página:	8076-(233) - 8076-(236)

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão.

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Diplomas
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Resolução n.º 54/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920.

Decreto do Presidente da República n.º 207/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920.

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TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

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Decreto n.º 133/80

Disponível em Versão PDF

Convention n.º 8, Concernant l'indemnité de chômage en cas de perte par naufrage

Convenção n.º 8, Relativa à Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio

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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
Tomo I

G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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