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Diploma:

Lei n.º 50/78

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(137) - 8076-(152)

  • Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 55/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949.
  • Decreto do Presidente da República n.º 217/99 - Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -
    • Notas em LegisMac

    Lei n.º 50/78

    Disponível em Versão PDF

    Convention n.º 97, Concernant les travailleurs Migrants (Révisée en 1949)

    Convenção n.º 97, Relativa aos Trabalhadores Migrantes (Revista em 1949)

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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
    Tomo I

    G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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