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Diploma:

Decreto-Lei n.º 49209

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(515) - 8076-(577)

  • Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 41/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966.
  • Decreto do Presidente da República n.º 204/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - CAPITANIA DOS PORTOS - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

    • Decreto-Lei n.º 49209

    Disponível em Versão PDF

    International Convention on Load Lines, 1966

    Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966

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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
    Tomo I

    G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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