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Diploma:

Decreto do Presidente da República n.º 218/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(96)

  • Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 35/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.
  • Decreto n.º 19/93 - Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • COMUNICAÇÕES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -
    • Notas em LegisMac

    Decreto do Presidente da República n.º 218/99

    Disponível em Versão PDF

    Decreto n.º 19/93

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    Consulte também:

    Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005
    Imprensa Oficial

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