Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diplomas relacionados :	Resolução n.º 26/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978. Decreto do Presidente da República n.º 212/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978.
Categorias relacionadas :	TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -
Versão PDF Bilingue

Lei n.º 17/80

Disponível em Versão PDF

Convention n.º 151

Convention Concernant la Protection du Droit d'Organisation et les Procédures de Détermination des Conditions d'Emploi dans la Fonction Publique.

Convenção n.º 151

Convenção Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Orçamento da RAEM para o ano económico 2006 Direcção dos Serviços de Finanças

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.