Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 193/99 | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.13 | Página: | 8076-(265) | | |
| - Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985.
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