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Diploma:

Decreto do Presidente da República n.º 211/99

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(199)

  • Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Resolução n.º 19/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Estatísticas do Trabalho, de 1985.)
  • Decreto n.º 22/93 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -
    • Notas em LegisMac

    Decreto do Presidente da República n.º 211/99

    Disponível em Versão PDF

    Decreto n.º 22/93

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    Consulte também:

    Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau
    2.ª edição actualizada

    G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM / Imprensa Oficial

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