Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 214/99 | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.13 | Página: | 8076-(182) | | |
| - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975.
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