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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000

Considerando a importância que o actual contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar tem para a Região Administrativa Especial de Macau; e

Considerando que existe toda a conveniência de que a sua execução seja acompanhada por parte de uma unidade orgânica específica da Administração, à qual todas as demais devem prestar colaboração, quando solicitado;

Determino que:

1. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, doravante designada por DICJ, deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar.

2. A DICJ deve apresentar trimestralmente ao Secretário para a Economia e Finanças um relatório sobre a execução daquele contrato por parte da concessionária.

3. Os serviços da Administração Pública da Região devem prestar à DICJ todas as informações por esta solicitadas com vista ao cumprimento dos números anteriores.

4. É revogado o despacho de 12 de Novembro de 1990, relativo a esta matéria.

28 de Março de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

Artigo único. A "CIGNA Seguradora (Macau), S.A.R.L.", em chinês 信諾保險（澳門）股份有限公司”, seguradora constituída na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da Portaria n.º 14/99/M, de 25 de Janeiro, é autorizada a alterar a sua denominação para "ACE Seguradora S.A.", em chinês“安達保險股份有限公司”.

28 de Março de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também: Legislação da RAEM - CD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2005)    Mais detalhes... Imprensa Oficial

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