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Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, juiz presidente de tribunal colectivo do Tribunal Judicial de Base, é nomeado, por contratação, para o cargo de Juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2002, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
2. Fong Man Chong, juiz do Tribunal Administrativo e magistrado do quadro local, é nomeado definitivamente para o cargo de Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, a partir de 1 de Setembro de 2002, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2002.
12 de Agosto de 2002.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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