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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 13/2003
BO N.º:	17/2003
Publicado em:	2003.4.28
Página:	437

Revoga a autorização para o exercício da actividade bancária na RAEM concedida ao Banco Totta Ásia, S.A.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.

Portaria n.º 312/99/M - Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco Totta Ásia, S.A.R.L.».

Categorias
relacionadas :

BANCOS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Ent. Privadas
relacionadas :

BANCO TOTTA ÁSIA S.A. -

Notas em LegisMac

Versão PDF Bilingue

Ordem Executiva n.º 13/2003

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

É revogada a autorização para o exercício da actividade bancária na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao Banco Totta Ásia, S.A., pela Portaria n.º 312/99/M, de 16 de Agosto.

Artigo 2.º

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de Abril de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também:

Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau
2.ª edição actualizada

G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM / Imprensa Oficial

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