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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Ordem Executiva n.º 26/2004 | BO N.º: | 34/2004 | Publicado em: | 2004.8.23 | Página: | 1531-1532 | | |
| - Nomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.
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Versão Chinesa |
Ordem Executiva n.º 26/2004
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do
artigo 50.º da Lei Básica da
Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º
e do primeiro parágrafo do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º,
n.º 1, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 1, da
Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo
manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Nomeação de juízes
São nomeados definitivamente os seguintes juízes de primeira instância, sob proposta
da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:
- Ip Sio Fan;
- Paulo Chan;
- Kan Cheng Ha;
- Lou Ieng Ha;
- Leong Fong Meng.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 27 de Agosto de 2004.
17 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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