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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 2/2006
BO N.º:	3/2006
Publicado em:	2006.1.16
Página:	36

Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», a aumentar o seu capital.

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Alterações :

Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.

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relacionadas :

SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

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COMPANHIA DE SEGUROS DE MACAU, S.A.R.L. -

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Ordem Executiva n.º 2/2006

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.°

Autorização

É autorizada a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», em chinês “澳門保險有限公司”, com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de $ 15 000 000,00 (quinze milhões de patacas) para $ 20 000 000,00 (vinte milhões de patacas), mediante a emissão de 5 000 acções de mil patacas cada, passando a estar dividido e representado por 20 000 acções de valor nominal de mil patacas cada.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 31 de Dezembro de 2005.

9 de Janeiro de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também:

Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau
[versão portuguesa]

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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