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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2006

BO N.º:

9/2006

Publicado em:

2006.2.27

Página:

207-218

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2006.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e nas subalíneas (2) e (3) da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, observados ainda os respectivos pareceres do Conselho Consultivo e da Comissão de Fiscalização, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 1 095 200 000,00 (um bilião, noventa e cinco milhões e duzentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    17 de Fevereiro de 2006.

    A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Orçamento privativo do ano 2006

    Tabela das receitas

    Classificação económica

    Previsão da receita

    Rubrica

    Designação

     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03-01-00-00 Taxas  
    03-01-01-00 Taxas diversas  
    03-01-01-01 Aferição de pesos e medidas $ 475,000.00
    03-01-01-02 Inspecções, verificações e peritagens para viatura $ 9,000,000.00
    03-01-01-03 Exames da área de condução $ 9,500,000.00
    03-01-01-04 Alvarás $ 2,500,000.00
    03-01-01-05 Matrículas $ 80,000,000.00
    03-01-01-06 Indemnizações e trespasses $ 1,200,000.00
    03-01-01-07 Averbamentos $ 5,000.00
    03-01-01-08 Controlo sanitário, fitossanitário e transporte $ 10,800,000.00
    03-01-01-09 Fiscalização de ensaios $ 250,000.00
    03-01-01-10 Exploração de pedreiras $ 1,000,000.00
    03-01-01-11 Outras taxas $ 150,000.00
    03-01-02-00 Licenças diversas  
    03-01-02-01 Licenças e carta de condução $ 12,000,000.00
    03-01-02-02 Vendilhões, adelos e artesãos $ 3,500,000.00
    03-01-02-03 Tapumes ou pejamento de carácter permanente e temporário $ 2,350,000.00
    03-01-02-04 Estabelecimento de produtos perecíveis $ 410,000.00
    03-01-02-05 Posse de animais $ 2,150,000.00
    03-01-02-06 Afixação de publicidade e propaganda $ 7,325,000.00
    03-01-02-07 Abertura de valas, chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios $ 3,000,000.00
    03-01-02-08 Esplanadas e quiosques $ 1,050,000.00
    03-01-02-09 Licenças administrativas $ 4,160,000.00
    03-01-02-10 Remoção temporária de equipamento e material diverso $ 30,000.00
    03-01-02-11 Licenças no âmbito dos cemitérios $ 240,000.00
    03-01-02-12 Outras licenças $ 90,000.00
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-01-00 Multas por transgressão às leis e regulamentos $ 3,850,000.00
    03-02-02-00 Multas por infracções a outros regulamentos do IACM $ 810,000.00
      Subtotal: (03) $ 155,845,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Juros de depósitos bancários $ 2,800,000.00
    04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
    04-06-01-00 Dividendos de acções $ 1,500,000.00
    04-10-00-00 Rendas de terrenos — Outros sectores  
    04-10-01-00 Arrendamento do Complexo do Hotel Estoril $ 0.00
      Subtotal: (04)  $ 4,300,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-01 Dotação orçamental $ 820,000,000.00
    05-01-01-03 Contribuição para o desenvolvimento das Ilhas (Corridas de cavalos — cláusula 12.ª) $ 0.00
    05-01-01-04 Outros $ 5,000,000.00
    05-03-00-00 Empresas privadas $ 1,000,000.00
    05-05-00-00 Particulares $ 10,000.00
      Subtotal: (05) $ 826,010,000.00
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 360,000.00
      Subtotal: (06) $ 360,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-01-00-00 Rendas de habitações $ 390,000.00
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores $ 1,000,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Rendimentos dos cemitérios $ 3,450,000.00
    07-10-02-00 Rendimentos dos mercados e estação de carga e descarga de pescado $ 5,425,000.00
    07-10-03-00 Rendimentos de serviços médico-veterinários $ 630,000.00
    07-10-04-00 Rendimentos de instalações e equipamentos polivalentes, recreativos e desportivos $ 3,680,000.00
    07-10-05-00 Rendimentos dos museus $ 550,000.00
    07-10-06-00 Rendimentos do Centro Cultural de Macau $ 6,400,000.00
    07-10-07-00 Rendimentos de serviços laboratoriais $ 630,000.00
    07-10-08-00 Rendimentos da exploração de quiosque e de esplanada $ 0.00
    07-10-09-00 Rendimentos do Guia da Cidade $ 40,000.00
    07-10-10-00 Rendimentos do Aterro Sanitário de Coloane $ 0.00
    07-10-11-00 Venda ou prestação de bens e serviços $ 1,400,000.00
    07-10-12-00 Emolumentos de secretaria $ 310,000.00
    07-10-13-00 Venda de regulamentos e impressos $ 120,000.00
    07-10-14-00 Rendimentos de actividades e cursos de animação cultural e recreativos $ 910,000.00
      Subtotal: (07)  $ 24,935,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-01-00-00 Contribuição para encargos de assistência médica $ 1,750,000.00
    08-02-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 800,000.00
      Subtotal: (08) $ 2,550,000.00
     

    Receitas de capital

     
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
    09-01-00-00 Terrenos — Sector público $ 0.00
    09-07-00-00 Edifícios — Sector público $ 600,000.00
      Subtotal: (09)  $ 600,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 80,000,000.00
      Subtotal: (13)  $ 80,000,000.00

    14-00-00-00

    Reposições não abatidas nos pagamentos $ 600,000.00
      Subtotal: (14) $ 600,000.00
      Total $ 1,095,200,000.00

    Tabela das despesas

    Classificação económica

    Previsão da despesa

    Rubrica

    Designação

     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários  
    01-01-01-01-01 Membros de conselhos $ 5,470,000.00
    01-01-01-01-02 Pessoal (Quadro privativo) $ 66,850,000.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,050,000.00
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações $ 104,080,000.00
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 465,000.00
    01-01-03-00-00 Remunerações do pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações $ 85,000,000.00
    01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
    01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
    01-01-04-01-00 Salários $ 8,200,000.00
    01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 800,000.00
    01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01-00 Salários $ 135,000,000.00
    01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 900,000.00
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 550,000.00
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes $ 6,300,000.00
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 28,000,000.00
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 30,700,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 230,000.00
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 13,700,000.00
    01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1,200,000.00
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 1,050,000.00
    01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 600,000.00
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 17,500,000.00
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário $ 900,000.00
    01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 80,000.00
    01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 300,000.00
    01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 1,927,000.00
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 11,500,000.00
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 8,180,000.00
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 1,780,000.00
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 10,000.00
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 250,000.00
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 750,000.00
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 63,500.00
      Subtotal: (01) $ 533,395,500.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 200,000.00
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio $ 3,360,000.00
    02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 1,500,000.00
    02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 20,000.00
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 1,650,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 5,900,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 11,000,000.00
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 3,600,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 10,000,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-01 Material de limpeza $ 1,800,000.00
    02-02-07-00-02 Material de pintura e tintas $ 1,960,000.00
    02-02-07-00-03 Material de electricidade $ 2,300,000.00
    02-02-07-00-04 Material de jardinagem $ 3,000,000.00
    02-02-07-00-05 Material para reparação de viatura e maquinaria $ 2,600,000.00
    02-02-07-00-06 Material de fotografia e câmara escura $ 210,000.00
    02-02-07-00-07 Material de serralharia, carpintaria e canalização $ 500,000.00
    02-02-07-00-08 Material de laboratório $ 1,000,000.00
    02-02-07-00-09 Alimentação e medicamentos para animais $ 900,000.00
    02-02-07-00-10 Diversos $ 7,000,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 29,950,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 42,550,000.00
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água $ 7,000,000.00
    02-03-02-02-02 Limpeza $ 20,500,000.00
    02-03-02-02-03 Segurança $ 29,000,000.00
    02-03-03-00-00 Encargos com a sáude $ 250,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens $ 26,000,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-01-00 Transportes por motivo de licença especial $ 2,000,000.00
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 3,200,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 8,000,000.00
    02-03-06-00-00 Representação $ 1,785,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Campanhas de sensibilização $ 4,100,000.00
    02-03-07-00-02 Edições e publicações $ 4,000,000.00
    02-03-07-00-03 Publicidades oficiais $ 7,500,000.00
    02-03-07-00-04 Diversos $ 4,000,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos e projectos $ 7,500,000.00
    02-03-08-00-02 Outros serviços especializados $ 41,000,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Cursos de formação $ 1,700,000.00
    02-03-09-00-02 Actividades recreativas e culturais $ 42,500,000.00
    02-03-09-00-03 Encargos com o funcionamento do Centro Cultural de Macau $ 0.00
    02-03-09-00-04 Encargos com o funcionamento das instalações $ 13,166,500.00
    02-03-09-00-05 Encargos decorrentes de actividades festivas — Decorações $ 10,000,000.00
    02-03-09-00-06 Outros encargos $ 6,200,000.00
      Subtotal: (02) $ 370,401,500.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-01-00-00-00 Sector público  
    04-01-02-00-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-01-00 Fundo de Pensões  
    04-01-02-01-01 Compensação de aposentação $ 30,000,000.00
    04-01-02-01-02 Compensação para sobrevivência $ 3,400,000.00
    04-01-02-02-00 Fundo de Pensões do IACM  
    04-01-02-02-01 Contribuição para o Fundo $ 15,000,000.00
    04-01-05-00-00 Outras $ 0.00
    04-02-00-00-00 Instituições particulares $ 12,000,000.00
    04-03-00-00-00 Particulares $ 300,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-01 União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas $ 20,000.00
      Subtotal: (04) $ 60,720,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 513,000.00
    05-02-02-00-00 Material $ 1,410,000.00
    05-02-03-00-00 Imóveis $ 1,160,000.00
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 300,000.00
    05-02-05-00-00 Seguros — Responsabilidade civil $ 800,000.00
    05-03-00-00-00 Restituições $ 400,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 Despesas eventuais e não especificadas $ 2,350,000.00
    05-04-00-00-02 Dotação provisional  
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 850,000.00
      Subtotal: (05) $ 7,783,000.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-02-00-00-00 Habitações  
    07-02-00-00-01 Conservação e melhoramentos em habitações $ 3,000,000.00
    07-03-00-00-00 Edifícios  
    07-03-00-00-01 Conservação e melhoramentos em edifícios $ 24,000,000.00
    07-03-00-00-02 Reconstrução e recuperação de edifícios $ 0.00
    07-04-00-00-00 Estradas e pontes  
    07-04-00-00-01 Repavimentação e beneficiação de vias públicas e viadutos $ 12,000,000.00
    07-06-00-00-00 Construções diversas  
    07-06-00-00-01 Manutenção e melhoramento da rede de água e esgotos $ 6,000,000.00
    07-06-00-00-02 Conservação e melhoramentos em espaços verdes $ 6,000,000.00
    07-06-00-00-03 Manutenção e melhoramento de instalações $ 26,050,000.00
    07-06-00-00-04 Obras diversas $ 9,000,000.00
    07-07-00-00-00 Melhoramentos fundiários  
    07-07-00-00-01 Manutenção e melhoramento de áreas florestais $ 100,000.00
    07-09-00-00-00 Material de transporte  
    07-09-00-00-01 Aquisição de viaturas $ 14,000,000.00
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento  
    07-10-00-00-01 Equipamento de informática $ 13,600,000.00
    07-10-00-00-02 Equipamento para manutenção da rede de água e esgotos $ 4,000,000.00
    07-10-00-00-03 Equipamento para inspecção de veículos $ 900,000.00
    07-10-00-00-04 Outros equipamentos $ 3,950,000.00
    07-11-00-00-00 Animais  
    07-11-00-00-01 Aquisição de animais $ 200,000.00
      Subtotal: (07) $ 122,800,000.00
    09-00-00-00-00 Operações financeiras  
    09-01-00-00-00 Activos financeiros  
    09-01-02-00-00 Títulos a médio e longo prazos $ 100,000.00
      Subtotal: (09) $ 100,000.00
      Total $ 1,095,200,000.00

    Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, 1 de Novembro de 2005. — O Presidente, substituto, Tam Vai Man. — A Vice-Presidente, Cheung So Mui, Cecília. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ng Peng In — Tang Wai Lin.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    219-224

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    relacionadas
    :
  • IMPRENSA OFICIAL -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 74 000 000,00 (setenta e quatro milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    17 de Fevereiro de 2006.

    A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006

    Cap. Grupo Art. Designação da receita Importância
    Por artigos Por capítulos
         

    Receitas correntes

       
    04 00 00 Rendimentos da propriedade    
    04 03 00 Juros — Outros sectores    
    04 03 01 Juros de depósitos bancários   $ 600,000.00
    05 00 00 Transferências    
    05 01 00 Sector público    
    05 01 01 Subsídio do Governo da Região Administrativa Especial de Macau   $ - -
    07 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros    
    07 08 00 Diversos — Sector público    
    07 08 01 Venda de Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, seus suplementos e índices $ 90,000.00  
    07 08 02 Publicação de anúncios, editais, avisos e outros $ 11,000,000.00  
    07 08 03 Venda de impressos e separatas $ 5,000,000.00  
    07 08 04 Assinatura do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau $ 700,000.00  
    07 08 05 Fornecimento de impressos, livros e publicações aos Serviços Públicos $ 24,500,000.00  
    07 08 06 Trabalhos particulares $ 30,000.00  
    07 10 00 Diversos — Outros sectores    
    07 10 01 Emolumentos diversos $ 10,000.00 $ 41,330,000.00
    08 00 00 Outras receitas correntes    
    08 04 00 Receitas eventuais e não especificadas   $ 60,000.00
         

    Receitas de capital

       
    13 00 00 Outras receitas de capital    
    13 01 00 Saldo da gerência anterior   $ 32,000,000.00
    14 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos   $ 10,000.00
          Total   $ 74,000,000.00

     

    Cap. Grupo Art. N.os Designação da despesa Importância
    Por artigos Por capítulos
           

    Despesas correntes

       
    01 00 00 00 Pessoal    
    01 01 00 00 Remunerações certas e permanentes    
    01 01 01 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
    01 01 01 01 Vencimentos ou honorários $ 9,800,000.00  
    01 01 01 02 Prémio de antiguidade $ 240,000.00 $ 10,040,000.00
    01 01 02 00 Pessoal além do quadro    
    01 01 02 01 Remunerações $ 3,400,000.00  
    01 01 02 02 Prémio de antiguidade $ 10,000.00 $ 3,410,000.00
    01 01 03 00 Remuneração do pessoal diverso    
    01 01 03 01 Remunerações $ - -  
    01 01 03 02 Prémio de antiguidade $ - - $ - -
    01 01 04 00 Salários do pessoal dos quadros    
    01 01 04 01 Salários $ 3,500,000.00  
    01 01 04 02 Prémio de antiguidade $ 320,000.00 $ 3,820,000.00
    01 01 05 00 Salários do pessoal eventual    
    01 01 05 01 Salários   $ 5,450,000.00
    01 01 06 00 Duplicação de vencimentos   $ 350,000.00
    01 01 07 00 Gratificações certas e permanentes   $ 250,000.00
    01 01 09 00 Subsídio de Natal   $ 1,700,000.00
    01 01 10 00 Subsídio de férias   $ 1,800,000.00
    01 02 00 00 Remunerações acessórias    
    01 02 03 00 Horas extraordinárias    
    01 02 03 00-01 Trabalho extraordinário   $ 600,000.00
    01 02 04 00 Abono para falhas   $ 60,000.00
    01 02 05 00 Senhas de presença   $ - -
    01 02 06 00 Subsídio de residência   $ 1,000,000.00
    01 03 00 00 Abonos em espécie    
    01 03 01 00 Telefones individuais   $ 8,000.00
    01 03 02 00 Alimentação e alojamento — Espécie   $ 38,000.00
    01 05 00 00 Previdência social    
    01 05 01 00 Subsídio de família   $ 400,000.00
    01 05 02 00 Abonos diversos — Previdência social   $ 30,000.00
    01 06 00 00 Compensação de encargos    
    01 06 02 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos   $ 40,000.00
    01 06 03 00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01 06 03 01 Ajudas de custo de embarque $ 20,000.00  
    01 06 03 02 Ajudas de custo diárias $ 50,000.00  
    01 06 03 03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00 $ 80,000.00
    02 00 00 00 Bens e serviços    
    02 01 00 00 Bens duradouros    
    02 01 04 00 Material de educação, cultura e recreio   $ 35,000.00
    02 01 05 00 Material fabril, oficinal e de laboratório   $ - -
    02 01 06 00 Material honorífico e de representação   $ 1,000.00
    02 01 07 00 Equipamento de secretaria   $ 100,000.00
    02 01 08 00 Outros bens duradouros   $ 200,000.00
    02 02 00 00 Bens não duradouros    
    02 02 01 00 Matérias-primas e subsidiárias   $ 5,500,000.00
    02 02 02 00 Combustíveis e lubrificantes   $ 70,000.00
    02 02 04 00 Consumos de secretaria   $ 150,000.00
    02 02 07 00 Outros bens não duradouros   $ 150,000.00
    02 03 00 00 Aquisição de serviços    
    02 03 01 00 Conservação e aproveitamento de bens   $ 1,800,000.00
    02 03 02 00 Encargos das instalações    
    02 03 02 01 Energia eléctrica $ 900,000.00  
    02 03 02 02 Outros encargos das instalações $ 220,000.00 $ 1,120,000.00
    02 03 03 00 Encargos com a saúde   $ 30,000.00
    02 03 04 00 Locação de bens   $ 81,000.00
    02 03 05 00 Transportes e comunicações    
    02 03 05 01 Transportes por motivo de licença especial $ 150,000.00  
    02 03 05 02 Transportes por outros motivos $ 30,000.00  
    02 03 05 03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 400,000.00 $ 580,000.00
    02 03 06 00 Representação   $ 20,000.00
    02 03 07 00 Publicidade e propaganda   $ 30,000.00
    02 03 08 00 Trabalhos especiais diversos   $ 1,500,000.00
    02 03 09 00 Encargos não especificados    
    02 03 09 00-01 Formação de pessoal $ 100,000.00  
    02 03 09 00-02 Diversos $ 100,000.00 $ 200,000.00
    04 00 00 00 Transferências correntes    
    04 01 00 00 Sector público    
    04 01 02 00 Fundos autónomos    
    04 01 02 01 Fundo de Pensões    
    04 01 02 01-01 Compensação para a aposentação $ 2,700,000.00  
    04 01 02 01-02 Compensação para a sobrevivência $ 300,000.00 $ 3,000,000.00
    04 01 05 01 Participação no capital social da TDM, SARL   $ 40,000.00
    05 00 00 00 Outras despesas correntes    
    05 02 00 00 Seguros    
    05 02 01 00 Pessoal   $ 20,000.00
    05 02 02 00 Material   $ 20,000.00
    05 02 04 00 Viaturas   $ 20,000.00
    05 03 00 00 Restituições    
    05 03 00 00-01 Restituição de rendimentos indevidamente cobrados   $ 20,000.00
    05 04 00 00 Diversas    
    05 04 00 00-05 Despesas eventuais e não especificadas $ 55,000.00  
    05 04 00 00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 26,000.00 $ 81,000.00
    05 04 00 01 Dotação provisional para encargos   $ 24,006,000.00
           

    Despesas de capital

       
    07 00 00 00 Investimentos    
    07 09 00 00 Material de transporte   $ 150,000.00
    07 10 00 00 Maquinaria e equipamento   $ 6,000,000.00
            Total   $ 74,000,000.00

    Imprensa Oficial, aos 14 de Fevereiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    224-229

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    relacionadas
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  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 395 319 000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, trezentas e dezanove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    18 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2006

    Orçamento da receita

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    Cap. Gru. Art.
         

    Receitas correntes

     
    04 00 00 Rendimentos da propriedade  
    04 03 00 Juros — Outros sectores  
    04 03 01 Depósito a prazo $ 1,600,000.00
    05 00 00 Transferências  
    05 01 00 Sector público  
    05 01 01 Comparticipação de 40% sobre os emolumentos pela emissão de C.O., guias e licenças de exportação $ 3,229,000.00
    05 01 02 Taxas de emissão de licenças industriais $ 143,000.00
    05 01 03 Comparticipação de 60% das taxas de propriedade industrial $ 4,946,000.00
    05 01 04 Apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas $ 0.00
    05 01 05 Transferência do O. R. $ 0.00
    05 01 06 Comparticipação nas contribuições de jogos $ 68,000,000.00
    05 05 00 Particulares  
    05 05 01 Comparticipações e subsídios $ 0.00
    07 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07 10 00 Diversos — Outros sectores $ 400,000.00
    08 00 00 Outras receitas correntes $ 0.00
         

    Receitas de capital

     
    11 00 00 Activos financeiros  
    11 14 00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 17,000,000.00
    13 00 00 Outras receitas de capital  
    13 01 00 Saldos das contas de anos findos $ 300,000,000.00
    13 02 00 Outras receitas $ 0.00
    14 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
          Total de receitas $ 395,319,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação económica Designação Importância
    Cap. Gru. Art. N.º Alín.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00   Pessoal  
    01 01 02 01   Remunerações $ 0.00
    01 01 02 02   Prémio de antiguidade $ 0.00
    01 01 05 01   Salários $ 750,000.00
    01 01 05 02   Prémio de antiguidade $ 0.00
    01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes $ 550,000.00
    01 01 09 00   Subsídio de Natal $ 65,000.00
    01 01 10 00   Subsídio de férias $ 65,000.00
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 0.00
    01 02 04 00   Abono para falhas $ 0.00
    01 02 05 00   Senhas de presença $ 0.00
    01 02 06 00   Subsídio de residência $ 15,000.00
    01 05 00 00   Previdência social  
    01 05 01 00   Subsídio de família $ 8,000.00
    01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social  
    01 05 02 00 01 Assistência médica e medicamentosa a funcionários $ 0.00
    01 05 02 00 02 Outros abonos diversos $ 0.00
    01 06 01 00   Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 0.00
    01 06 02 00   Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 30,000.00
    01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque $ 5,000.00
    01 06 03 02   Ajudas de custo diárias $ 30,000.00
    02 00 00 00   Bens e serviços  
    02 01 07 00   Equipamento de secretaria $ 0.00
    02 01 08 00   Outros bens duradouros $ 0.00
    02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 1,000.00
    02 02 07 00   Outros bens não duradouros $ 1,090,000.00
    02 03 00 00   Aquisição de serviços  
    02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens $ 200,000.00
    02 03 02 01   Energia eléctrica $ 30,000.00
    02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 150,000.00
    02 03 04 00   Locação de bens $ 0.00
    02 03 05 00   Transportes e comunicações  
    02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial $ 0.00
    02 03 05 02   Transportes por outros motivos $ 100,000.00
    02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 120,000.00
    02 03 06 00   Representação $ 200,000.00
    02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
    02 03 07 00 02 Edições e publicações $ 5,000.00
    02 03 07 00 03 Outras $ 50,000.00
    02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
    02 03 08 00 03 Cursos, conferências e seminários $ 10,000.00
    02 03 08 00 04 Outros (trabalhos especiais diversos) $ 3,300,000.00
    02 03 09 00   Encargos não especificados  
    02 03 09 00 02 Protocolos com os bancos comerciais $ 1,500,000.00