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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2006

BO N.º:

10/2006

Publicado em:

2006.3.6

Página:

273-276

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

Versão Chinesa

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relacionadas
:
  • FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 2 276 500,00 (dois milhões, duzentas e setenta e seis mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    24 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006

    Receitas

    Classificação
    económica

    Designação

    Importância
     

    Receitas correntes

     
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 Subsídio do Governo $ 1,263,500.00
    05-01-02-00 Outros subsídios $ 0.00
    05-07-00-00 Outros sectores  
    05-07-01-00 Subsídio de entidades privadas $ 0.00
    05-07-02-00 Doações, heranças e legados $ 0.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Produto da venda de obras, do fornecimento de bens e da prestação de serviços pelos reclusos $ 400,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-02-00-00 Produto da venda de bens deixados pelos reclusos e não reclamados no prazo de 30 dias após a sua libertação $ 10,000.00
    08-05-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 2,000.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 600,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
      Total $ 2,276,500.00

    Despesas

    Classificação
    económica

    Designação

    Importância
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00 Pessoal  
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01 Salários $ 0.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 140,000.00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 0.00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 0.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 0.00
    01-02-04-00 Abono para falhas $ 7,000.00
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 0.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 0.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 0.00
    02-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 40,000.00
    02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 180,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 20,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 280,000.00
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 0.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 1,000.00
    02-02-06-00 Vestuário $ 0.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 480,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 20,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 0.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 0.00
    02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 50,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 0.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 20,000.00
    02-03-06-00 Representação $ 0.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 5,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 200,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados $ 233,500.00
    04-00-00-00 Transferências correntes  
    04-03-00-00 Particulares $ 600,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-04-00 Viaturas $ 0.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-01 Dotação provisional $ 0.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00 Investimentos  
    07-09-00-00 Material de transporte $ 0.00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 0.00
     

    Total

    $ 2,276,500.00

    O Conselho Administrativo do FEPM. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2006

    BO N.º:

    10/2006

    Publicado em:

    2006.3.6

    Página:

    277-281

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO DO AMBIENTE -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 16 064 200,00 (dezasseis milhões, sessenta e quatro mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    24 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Conselho do Ambiente para o ano de 2006

    Receitas

    Classificação económica Importância
    (patacas)
    Código Designação das receitas
     

    Receitas correntes

     
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Juros de depósito a prazo 200.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 Subsídio do Governo da R.A.E.M. 16,054,000.00
    07-10-09-00 Emolumentos diversos 0.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 10,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 0.00
      Total 16,064,200.00

    Despesas

    Classificação económica Importância
    (patacas)
    Código Designação das despesas
     

    Despesas correntes

    16,024,200.00
    01.00.00.00 Capítulo I — Pessoal 9,752,500.00
    01.01.00.00 Remunerações certas e permanentes  
    01.01.01.00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01.01.01.01 Vencimentos ou honorários 1,509,500.00
    01.01.01.02 Prémio de antiguidade 3,000.00
    01.01.02.00 Pessoal além do quadro  
    01.01.02.01 Remunerações 3,371,000.00
    01.01.02.02 Prémio de antiguidade 8,000.00
    01.01.03.00 Remunerações do pessoal diverso  
    01.01.03.01 Remunerações 1,851,200.00
    01.01.05.00 Salários do pessoal eventual  
    01.01.05.01 Salários 486,700.00
    01.01.06.00 Duplicação de vencimentos 515,100.00
    01.01.07.00 Gratificações certas e permanentes 76,000.00
    01.01.09.00 Subsídio de Natal 650,000.00
    01.01.10.00 Subsídio de férias 650,000.00
    01.02.00.00 Remunerações acessórias  
    01.02.01.00 Gratificações variáveis ou eventuais 5,000.00
    01.02.03.00 Horas extraordinárias 150,000.00
    01.02.05.00 Senhas de presença 40,000.00
    01.02.06.00 Subsídio de residência 210,000.00
    01.02.10.00 Abonos diversos — Numerário 10,000.00
    01.03.00.00 Abonos em espécie  
    01.03.01.00 Telefones individuais 10,000.00
    01.05.00.00 Previdência social  
    01.05.01.00 Subsídio de família 32,000.00
    01.05.02.00 Abonos diversos — Previdência social 15,000.00
    01.06.00.00 Compensação de encargos  
    01.06.02.00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 15,000.00
    01.06.03.00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01.06.03.01 Ajudas de custo de embarque 30,000.00
    01.06.03.02 Ajudas de custo diárias 110,000.00
    01.06.03.03 Outros abonos — Compensação de encargos 5,000.00
    02.00.00.00 Capítulo II — Bens e serviços 5,152,000.00
    02.01.00.00 Bens duradouros  
    02.01.04.00 Material de educação, cultura e recreio 25,000.00
    02.01.06.00 Material honorífico e de representação 3,000.00
    02.01.07.00 Equipamento de secretaria 80,000.00
    02.01.08.00 Outros bens duradouros 40,000.00
    02.02.00.00 Bens não duradouros  
    02.02.02.00 Combustíveis e lubrificantes 20,000.00
    02.02.04.00 Consumos de secretaria 70,000.00
    02.02.07.00 Outros bens não duradouros 150,000.00
    02.03.00.00 Aquisição de serviços  
    02.03.01.00 Conservação e aproveitamento de bens 150,000.00
    02.03.02.00 Encargos das instalações  
    02.03.02.01 Energia eléctrica 197,000.00
    02.03.02.02 Outros encargos das instalações 1,000,000.00
    02.03.03.00 Encargos com a saúde 1,000.00
    02.03.04.00 Locação de bens 1,265,000.00
    02.03.05.00 Transportes e comunicações  
    02.03.05.01 Transportes por motivo de licença especial 0.00
    02.03.05.02 Transportes por outros motivos 120,000.00
    02.03.05.03 Outros encargos de transportes e comunicações 280,000.00
    02.03.06.00 Representação 170,000.00
    02.03.07.00 Publicidade e propaganda 1,100,000.00
    02.03.08.00 Trabalhos especiais diversos 190,000.00
    02.03.09.00 Encargos não especificados 291,000.00
    04.00.00.00 Capítulo IV — Transferências correntes 1,066,000.00
    04.01.00.00 Sector público  
    04.01.02.00 Fundos autónomos  
    04.01.02.01 Fundo de Pensões  
    04.01.02.01.01 Compensação para o regime de aposentação 800,000.00
    04.01.02.01.02 Compensação para o regime de sobrevivência 86,000.00
    04.02.00.00 Instituições particulares  
    04.02.00.00.01 Apoios ocasionais a actividades de associações 180,000.00
    05.00.00.00 Capítulo V — Outras despesas correntes 53,700.00
    05.02.00.00 Seguros  
    05.02.01.00 Pessoal 20,000.00
    05.02.02.00 Material 13,500.00
    05.02.04.00 Viaturas 3,000.00
    05.04.00.00 Diversas  
    05.04.00.00.01 Dotação provisional 10,200.00
    05.04.00.00.19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 7,000.00
     

    Despesas de capital

    40,000.00
    07.00.00.00 Capítulo VII — Investimentos  
    07.03.00.00 Edifícios 20,000.00
    07.09.00.00 Material de transporte 0.00
    07.10.00.00 Maquinaria e equipamento 20,000.00
     

    Total

    16,064,200.00

    Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 16 de Fevereiro de 2006. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. — O Vogal a Tempo Inteiro, substituto, Wong Sai Heng. — O Vogal a Tempo Parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.

    ———

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia   Presidente da Comissão Executiva 1
    Vogal da Comissão Executiva 1
    Técnico superior 9 Técnico superior 5
    Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 1
    Técnico 8 Técnico 1
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 2
    Administrativo 5 Oficial administrativo 1

     

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2006

    BO N.º:

    10/2006

    Publicado em:

    2006.3.6

    Página:

    282-286

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO DE CONSUMIDORES -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 10 000 000,00 (dez milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    24 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2006

    Orçamento da receita

    Classificação económica Importância
    ( patacas )
    Código Designação da receita
    Cap. Gr. Art. N.os
           

    Receitas correntes

     
    05 00 00 00 Transferências  
    05 01 00 00 Sector público  
    05 01 01 00 Subsídio do Orçamento da RAEM 10,000,000.00
           

    Receitas de capital

     
    13 00 00 00 Outras receitas de capital  
    13 01 00 00 Saldo da gerência anterior -
    14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos -
    14 00 00 02 Outras reposições -
           

    Total de receitas

    10,000,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação económica Importância
    ( patacas )
    Código Designação da despesa
    Cap. Gr. Art. N.º Alín.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00   Pessoal  
    01 01 00 00   Remunerações certas e permanentes  
    01 01 01 00   Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01 01 01 01   Vencimentos ou honorários 894,600.00
    01 01 01 02   Prémio de antiguidade 10,000.00
    01 01 02 00   Pessoal além do quadro  
    01 01 02 01   Remunerações 3,075,000.00
    01 01 05 00   Salários do pessoal eventual  
    01 01 05 01   Salários 597,000.00
    01 01 06 00   Duplicação de vencimentos 10,000.00
    01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes 195,600.00
    01 01 09 00   Subsídio de Natal 383,000.00
    01 01 10 00   Subsídio de férias 332,000.00
    01 02 00 00   Remunerações acessórias  
    01 02 03 00   Horas extraordinárias 30,000.00
    01 02 04 00   Abono para falhas 31,400.00
    01 02 05 00   Senhas de presença 71,500.00
    01 02 06 00   Subsídio de residência 144,000.00
    01 03 00 00   Abonos em espécie  
    01 03 01 00   Telefones individuais 5,000.00
    01 05 00 00   Previdência social  
    01 05 01 00   Subsídio de família 98,000.00
    01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social 6,900.00
    01 06 00 00   Compensação de encargos  
    01 06 02 00   Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 4,200.00
    01 06 03 00   Deslocações — Compensação de encargos  
    01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque 35,000.00
    01 06 03 02   Ajudas de custo diárias 180,000.00
    01 06 03 03   Outros abonos — Compensação de encargos 1,200.00
    02 00 00     Bens e serviços  
    02 01 00     Bens duradouros  
    02 01 04 00   Material de educação, cultura e recreio 5,000.00
    02 01 06 00   Material honorífico e de representação 600.00
    02 01 07 00   Equipamento de secretaria 30,000.00
    02 01 08 00   Outros bens duradouros 15,000.00
    02 02 00 00   Bens não duradouros  
    02 02 01 00   Matérias-primas e subsidiárias 12,000.00
    02 02 02 00   Combustíveis e lubrificantes 30,000.00
    02 02 04 00   Consumos de secretaria 110,000.00
    02 02 07 00   Outros bens não duradouros 40,000.00
    02 03 00 00   Aquisição de serviços  
    02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens 233,000.00
    02 03 02 00   Encargos das instalações  
    02 03 02 01   Energia eléctrica 150,000.00
    02 03 02 02   Outros encargos das instalações 65,000.00
    02 03 03 00   Encargos com a saúde 8,000.00
    02 03 04 00   Locação de bens 132,000.00
    02 03 05 00   Transportes e comunicações  
    02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial 253,000.00
    02 03 05 02   Transportes por outros motivos 150,000.00
    02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações 252,000.00
    02 03 06 00   Representação 80,000.00
    02 03 07 00   Publicidade e propaganda 1,000,000.00
    02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
    02 03 08 00 01 Laboratório do C.C. 240,000.00
    02 03 08 00 02 Outros trabalhos especiais 300,000.00
    02 03 09 00   Encargos não especificados 170,000.00
    04 00 00 00   Transferências correntes  
    04 01 00 00   Sector público  
    04 01 02 00   Fundos autónomos  
    04 01 02 01   Fundo de Pensões  
    04 01 02 01 01 Compensação para a aposentação 492,000.00
    04 01 02 01 02 Compensação para a sobrevivência 55,000.00
    04 04 00 00   Exterior  
    04 04 00 01   Quotas de filiações 50,000.00
    05 00 00 00   Outras despesas correntes  
    05 02 00 00   Seguros  
    05 02 01 00   Pessoal 6,000.00
    05 02 02 00   Material 8,000.00
    05 02 04 00   Viaturas 5,000.00
    05 04 00 00   Diversas  
    05 04 00 01   Dotação provisional -
    05 04 00 00 19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 4,000.00
             

    Total das despesas

    10,000,000.00

    Conselho de Consumidores, em Macau, aos 16 de Novembro de 2005. — O Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Kok Lam — Lei Loi Tak — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2006

    BO N.º:

    10/2006

    Publicado em:

    2006.3.6

    Página:

    286-290

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Categorias
    relacionadas
    :
  • OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2005, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 1 812 000,00 (um milhão, oitocentas e doze mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    27 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos para o ano económico de 2006

    Orçamento de receita

    Classificação económica Designação da receita

    Importância

     

    Receitas correntes

     
    04-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01 Juros de capital $ 1,000.00
    04-03-02 Juros de adiantamentos feitos aos sócios $ 5,000.00
    05-00-00 Transferências  
    05-01-00 Sector público  
    05-01-01 Subsídio do Estado $ 270,000.00
    05-01-03 Outros subsídios $ 2,000.00
    05-07-00 Outros sectores  
    05-07-01 Subsídio ou donativos de entidades privadas $ 2,000.00
    07-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-08-00 Diversos — Sector público $ 120,000.00
    07-10-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-04 Venda de produtos da cantina $ 820,000.00
    07-10-06 Receitas provenientes das actividades recreativas, desportivas e culturais $ 100,000.00
    08-00-00 Outras receitas correntes  
    08-01-00 Quotizações dos sócios $ 350,000.00
     

    Receitas de capital

     
    11-00-00 Activos financeiros  
    11-11-00 Empréstimos a curto prazo — Outros sectores  
    11-11-01 Empréstimos a curto prazo aos associados $ 62,000.00
    13-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00 Saldos de exercícios anteriores $ 80,000.00
     

    Total geral do orçamento

    $ 1,812,000.00

    Orçamento de despesa

    Classificação económica Designação da despesa

    Importância

     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 57,000.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 30,000.00
    01-02-04-00 Abono para falhas $ 25,000.00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário $ 32,000.00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 4,000.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 400,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 10,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 10,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 25,000.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 20,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-01 Aquisição de produtos para a cantina $ 670,000.00
    02-02-07-00-02 Outros $ 20,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 30,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 150,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 20,000.00
    02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 5,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 1,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Sessões, festa, espectáculos recreativos e culturais, excursões e desporto $ 230,000.00
    02-03-09-00-02 Outros encargos não especificados $ 3,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-04-00 Viaturas $ 2,000.00
    05-03-00-00 Restituições $ 2,000.00
     

    Despesas de capital

     
    09-00-00-00 Operações financeiras  
    09-01-00-00 Activos financeiros  
    09-01-04-00 Empréstimos a curto prazo $ 56,000.00
      Total geral do orçamento $ 1,812,000.00

    Obra Social da Capitania dos Portos, aos 9 de Fevereiro de 2006. — A Presidente, Wong Soi Man. — Vice-Presidente, Vong Kam Fai, subdirector. — Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do DAF. — Vogal, Maria Helena Azevedo Correia de Paiva, adjunto-técnico especialista da DSF.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2006

    BO N.º:

    10/2006

    Publicado em:

    2006.3.6

    Página:

    290-294

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Rectificação - Da versão chinesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 10, I Série, de 6 de Março de 2006.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDAÇÃO MACAU -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 432 796 000,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões, setecentas e noventa e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    27 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Fundação Macau

    Orçamento privativo para o ano 2006

    Códigos das contas Rubricas Subtotal Total
     

    Proveitos e ganhos

       
    73 Receitas consignadas   $ 1,842,000
    731120 Rendimento do exclusivo das Lotarias Instantâneas $ 1,000,000  
    731130 Adicional sobre a renda do exclusivo das lotarias chinesas $ 42,000  
    731140 Taxa a cobrar pela emissão de licenças de obras $ 600,000  
    731150 Taxa a cobrar pela realização de vistorias $ 200,000  
    75 Rendimentos de bens próprios   $ 84,000,000
    751000 Rendimentos do fundo acumulado investido $ 82,000,000  
    752000 Rendimentos financeiros $ 2,000,000  
    79 Transferência pelo fundo acumulado   $ 280,000,000
    59 Resultados transitados   $ 66,954,000
     

    Total dos proveitos e ganhos

      $ 432,796,000

     

    Códigos das contas Rubricas Subtotal Total
     

    Custos e perdas

       
    61 Custos das actividades   $ 352,397,000
    611 Apoios financeiros concedidos $ 310,850,000  
    6111 Subsídios e donativos $ 265,000,000  
    6112 Bolsas de estudos $ 7,550,000  
    6113 Acordos com instituições $ 38,000,000  
    6114 Prémios $ 300,000  
    612 Projectos e centros de estudos $ 41,547,000  
    6121 Instituto de Estudos de Macau $ 15,800,000  
    6122 Centro UNESCO de Macau $ 3,800,000  
    6123 Centro de Ciência de Macau $ 11,947,000  
    6129 Outros projectos $ 10,000,000  
    63 Fornecimentos e serviços de terceiros   $ 11,225,000
    631 Fornecimentos de terceiros $ 1,550,000  
    6311 Consumos correntes (I) $ 570,000  
    631110 Água $ 10,000  
    631120 Electricidade $ 500,000  
    631130 Combustíveis e outros fluidos $ 60,000  
    6312 Consumos correntes (II) $ 780,000  
    631210 Material de escritório $ 350,000  
    631220 Material de desgaste rápido $ 150,000  
    631230 Jornais e revistas $ 230,000  
    631290 Outros consumos correntes $ 50,000  
    6313 Consumos não correntes $ 200,000  
    632 Serviços de terceiros (I) $ 6,350,000  
    6321 Gastos gerais $ 3,970,000  
    632110 Alugueres e condomínio $ 3,000,000  
    632120 Conservação e reparação $ 650,000  
    632130 Seguros $ 100,000  
    632140 Despesas com jardim $ 120,000  
    632190 Outras despesas gerais $ 100,000  
    6322 Promoção e divulgação $ 1,900,000  
    632210 Despesas de representação $ 800,000  
    632220 Despesas com convidados $ 500,000  
    632230 Publicidade e propaganda $ 300,000  
    632240 Despesas de promoção e divulgação $ 300,000  
    6323 Despesas de comunicação $ 480,000  
    632310 Telefone $ 300,000  
    632320 Fax $ 30,000  
    632330 Correios $ 50,000  
    632340 Despesas de instalação $ 50,000  
    632390 Outras despesas de comunicação $ 50,000  
    633 Serviços de terceiros (II) $ 3,325,000  
    6331 Despesas de transporte e afins $ 575,000  
    633110 Deslocações e estadias $ 500,000  
    633120 Transporte de pessoal $ 5,000  
    633130 Parques de estacionamento $ 30,000  
    633140 Despesas de inspecção das viaturas $ 30,000  
    633190 Outras despesas de transporte $ 10,000  
    6332 Trabalhos especiais $ 2,750,000  
    633210 Serviço de segurança $ 350,000  
    633220 Serviço de limpeza $ 300,000  
    633240 Auditores e consultores económicos financeiros $ 400,000  
    633290 Outros honorários e serviços especiais $ 1,700,000  
    65 Despesas com o pessoal   $ 37,924,000
    651 Remunerações dos corpos gerentes $ 3,480,000  
    651110 Remunerações do Conselho de Administração $ 3,000,000  
    651120 Remunerações do Conselho Fiscal $ 400,000  
    651130 Senhas de presença do Conselho de Curadores $ 80,000  
    652 Remunerações do pessoal $ 14,560,000  
    654 Encargos sobre remunerações $ 19,419,000  
    6541 Encargos sobre remunerações correntes $ 3,640,000  
    6542 Encargos sobre remunerações não-correntes $ 2,400,000  
    6543 Outros encargos sobre remunerações $ 13,379,000  
    657 Seguros de acidentes no trabalho e doenças profissionais $ 50,000  
    659 Outras despesas com o pessoal $ 415,000  
    6591 Outras despesas com o pessoal — Uniformes $ 85,000  
    6592 Outras despesas com o pessoal — Gastos sociais $ 100,000  
    6593 Outras despesas com o pessoal — Despesas com formação $ 150,000  
    6594 Outras despesas com o pessoal — Outras $ 80,000  
    66 Despesas financeiras   $ 5,150,000
    67 Outras despesas e encargos   $ 300,000
    27 Despesas e receitas antecipadas   $ 100,000
    42 Imobilizações corpóreas   $ 5,200,000
    45 Imobilizações não depreciáveis   $ 500,000
    69 Provisões de exercício   $ 20,000,000
    699 Dotação provisional $ 20,000,000  
     

    Total dos custos e perdas

      $ 432,796,000

    Fundação Macau, aos 16 de Novembro de 2005. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Vitor Ng. — O Vogal, Wu Zhiliang.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2006

    BO N.º:

    10/2006

    Publicado em:

    2006.3.6

    Página:

    295-300

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 9/2005 e no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 38 778 100,00 (trinta e oito milhões, setecentas e setenta e oito mil e cem patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    27 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Obra Social da Polícia de Segurança Pública Orçamento privativo — 2006

    Classificação económica das receitas

    Classificação
    económica

    Designação da receita

    Importâncias
    Por artigos Capítulos
     

    Receitas correntes

       
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade:  

    $ 1,491,000.00

    04-03-00-00 Juros — Outros sectores    
    04-03-01-00 Juros dos depósitos bancários $ 440,000.00  
    04-03-02-00 Juros dos adiantamentos feitos aos sócios $ 1,020,900.00  
    04-05-00-00 Dividendos — Exterior    
    04-05-01-00 Dividendos de acções da Companhia «Shun Tak Co.» $ 10,100.00  
    04-05-02-00 Juros dos dividendos de acções $ 20,000.00  
    05-00-00-00 Transferências:   $ 359,100.00
    05-01-00-00 Sector público    
    05-01-01-00 Subsídio do Orçamento da Região $ 359,100.00  
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros:   $ 5,697,000.00
    07-01-00-00 Renda de habitações $ 2,500,000.00  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores    
    07-10-01-00 Receitas de funcionamento de cantinas $ 1,800,000.00  
    07-10-03-00 Mensalidades da Creche da Obra Social $ 120,000.00  
    07-10-04-00 Outros rendimentos $ 365,000.00  
    07-10-05-00 Venda de artigos e lembranças $ 120,000.00  
    07-10-06-00 Receitas de funcionamento de lavandaria $ 792,000.00  
    08-00-00-00 Outras receitas correntes:   $ 3,231,000.00
    08-01-00-00 Quotizações dos associados e qu