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Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2006
BO N.º:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
Página:	354-362

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2006.

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Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas e as despesas calculadas, respectivamente, em $ 1 169 284 800,00 (mil cento e sessenta e nove milhões, duzentas e oitenta e quatro mil e oitocentas patacas) e $ 255 871 000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentas e setenta e uma mil patacas), de que resulta um acréscimo patrimonial de $ 913 413 800,00 (novecentos e treze milhões, quatrocentas e treze mil e oitocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Março de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo de Pensões Exercício de 2006 Proveitos por natureza

Unidade: patacas

Código orçamental das contas	Denominação das contas	Valor orçamental
71	Descontos e comparticipações	877,500,000
71.1	Descontos para aposentação e sobrevivência	292,500,000
71.1.1	Descontos para compensação de aposentação	263,600,000
71.1.2	Descontos para pensão de sobrevivência	28,900,000
71.2	Comparticipações para aposentação e sobrevivência	585,000,000
71.2.1	Comparticipações para compensação de aposentação	527,200,000
71.2.2	Comparticipações para compensação de sobrevivência	57,800,000
74	Subsídios destinados à exploração	22,000,000
74.4	Subsídios destinados ao funcionamento corrente	22,000,000
78	Proveitos e ganhos financeiros	269,703,000
78.1	Juros obtidos	22,243,000
78.1.1	Juros de depósitos à ordem	13,000
78.1.2	Juros de depósitos a prazo	22,230,000
78.1.3	Juros de obrigações	0
78.1.9	Outros juros	0
78.3	Rendimentos de imóveis	3,960,000
78.3.2	Edifícios e outras construções	3,960,000
78.5	Diferenças de câmbio favoráveis	0
78.7	Ganhos em aplicações financeiras	243,500,000
78.7.1	Ganhos em aplicações de curto prazo em títulos	243,500,000
78.7.2	Ganhos em aplicações de médio e longo prazos em títulos	0
79	Proveitos e ganhos extraordinários	81,800
79.7	Correcções relativas a exercícios anteriores	81,500
79.7.1	Descontos e comparticipações	50,000
79.7.2	Reposições de pensões/abonos	30,000
79.7.9	Outros não especificados	1,500
79.8	Outros proveitos e ganhos extraordinários	300
79.8.8	Outros não especificados	300
	Total dos proveitos do exercício	1,169,284,800

Custos por natureza

Unidade: patacas

Código orçamental das contas	Denominação das contas	Valor orçamental
61	Pensões e outras prestações às classes inactivas	223,198,600
61.1	Pensões e outros abonos	220,466,000
61.1.1	Subsídio de residência	4,616,000
61.1.2	Subsídio de família	3,827,000
61.1.3	Subsídio de Natal	16,796,000
61.1.4	Pensões de aposentação e reforma	172,645,000
61.1.5	Subsídio do 14.º mês	14,475,000
61.1.6	Pensões de sobrevivência	8,107,000
61.2	Outras prestações às classes inactivas	2,732,600
61.2.2	Previdência social — Aposentados	2,232,600
61.2.3	Transporte por outros motivos	100,000
61.2.4	Actividades sociais e culturais	400,000
63	Fornecimentos e serviços de terceiros	5,269,700
63.1	Fornecimentos de terceiros	326,100
63.1.1	Fornecimentos de terceiros — Água	1,000
63.1.2	Fornecimentos de terceiros — Energia	90,000
63.1.3	Fornecimentos de terceiros — Combustíveis	12,600
63.1.4	Fornecimentos de terceiros — Material de conservação e reparação	55,000
63.1.5	Fornecimentos de terceiros — Utensílios de desgaste rápido	3,500
63.1.6	Fornecimentos de terceiros — Material de escritório	75,000
63.1.7	Fornecimentos de terceiros — Material de publicação/propaganda	30,000
63.1.8	Fornecimentos de terceiros — Outros fornecimentos	59,000
63.2	Serviços de terceiros (I)	4,190,800
63.2.1	Serviços de terceiros — Rendas e alugueres	1,680,000
63.2.2	Serviços de terceiros — Despesas de representação	10,000
63.2.3	Serviços de terceiros — Serviços de conservação e reparação	240,000
63.2.4	Serviços de terceiros — Comunicação	143,000
63.2.5	Serviços de terceiros — Seguros	110,000
63.2.6	Serviços de terceiros — Publicidade e propaganda	77,800
63.2.7	Serviços de terceiros — Trabalhos especializados	1,930,000
63.3	Serviços de terceiros (II)	752,800
63.3.1	Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Portugal e outros países)	146,000
63.3.3	Serviços de terceiros — Deslocações e estadas (Hong Kong e Macau)	15,800
63.3.4	Serviços de terceiros — Comissões a intermediários	6,000
63.3.5	Serviços de terceiros — Hononários	360,000
63.3.6	Serviços de terceiros — Contencioso e notariado	15,000
63.3.8	Serviços de terceiros — Outros serviços	210,000
64	Despesas com o pessoal	24,946,500
64.1	Remunerações dos corpos gerentes	1,846,000
64.1.1	Remuneração anual	1,638,700
64.1.2	Subsídio de férias	91,800
64.1.3	Subsídio de Natal	91,800
64.1.4	Outras remunerações	23,700
64.2	Remunerações do pessoal	19,681,300
64.2.1	Remuneração anual	16,995,300
64.2.2	Subsídio de férias	1,339,500
64.2.3	Subsídio de Natal	1,346,500
64.3	Remunerações adicionais	108,400
64.3.1	Horas extraordinárias	30,300
64.3.2	Ajudas de custo de embarque	2,500
64.3.3	Ajudas de custo diárias	18,200
64.3.5	Deslocações, bagagens e seguros	39,000
64.3.6	Telefones individuais	0
64.3.8	Previdência social	18,400
64.4	Encargos sobre remunerações	3,104,500
64.4.1	Comparticipação na compensação de aposentação	2,788,500
64.4.2	Comparticipação na compensação de sobrevivência	310,600
64.4.3	Encargos sociais	5,400
64.5	Formação de pessoal	89,000
64.5.1	Cursos e seminários externos	59,000
64.5.2	Estágios	15,000
64.5.3	Formação interna de pessoal	15,000
64.7	Seguros de acidente pessoal e de trabalho	4,000
64.7.1	Seguros de acidentes de trabalho	4,000
64.8	Outras despesas com o pessoal	113,300
64.8.1	Vestuário e cartões de identificação	12,000
64.8.2	Convívio de pessoal	66,300
64.8.3	Vitualhas	30,000
64.8.9	Diversos	5,000
65	Outros custos e perdas operacionais	10,000
65.8.2	Livros e documentação técnica	10,000
66	Amortizações e reintegrações do exercício	405,000
66.2.5	De material de carga e de transporte	34,000
66.2.6	De equipamento administrativo e social e mobiliário diverso	136,000
66.2.7	De equipamento de informática	235,000
68	Custos e perdas financeiros	470,900
68.3	Amortizações de investimentos em imóveis	457,900
68.3.2	Edifícios e outras construções	457,900
68.5	Diferenças de câmbio desfavoráveis	0
68.7	Perdas em aplicações financeiras	0
68.7.1	Perdas em aplicações de curto prazo em títulos	0
68.8	Outros custos e perdas financeiros	13,000
68.8.1	Juros s/restituição de descontos	1,000
68.8.2	Serviços bancários	11,000
68.8.8	Outros não especificados	1,000
69	Custos e perdas extraordinários	1,570,300
69.4	Perdas em imobilizações	20,000
69.4.5	Abates	20,000
69.7	Correcções relativas a exercícios anteriores	1,550,000
69.7.1	Restituições	1,500,000
69.7.9	Outros não especificados	50,000
69.8	Outros custos e perdas extraordinários	300
69.8.8	Outros não especificados	300
	Total dos custos do exercício	255,871,000
	Resultado líquido do exercício	913,413,800

Recursos e aplicações

Unidade: patacas

Código orçamental	Denominação das contas	Valor orçamental	Valor acumulado
	Recursos
88	Resultados líquidos	913,413,800	7,677,215,332
51.1.1	Transferências do Orçamento da RAEM	0	412,376,995
51.1.2	Transferências das entidades autónomas	0	219,016,290
56.4.2	Reservas de reavaliação — Imobilizações corpóreas	(35,000)	17,075
23-28	Devedores e credores diversos	4,151,995	(148,517,238)
48.1	De investimentos em imóveis	457,900	8,241,800
48.2	De imobilizações corpóreas	440,000	4,107,489
Total dos recursos		918,428,695	8,172,457,743
	Aplicações
11/12/15	Disponibilidades à ordem e na caixa do tesouro	0	1,605,297
14	Depósitos a prazo	(1,539,571,305)	274,069,842
41.1.4	Aplicações financeiras — Portfolios	2,457,500,000	7,855,551,292
41.5.1	Aplicações financeiras — Obras de arte	0	13,685,599
41.5.2	Aplicações financeiras — Imóveis	0	22,893,735
Total das aplicações financeiras		917,928,695	8,167,805,765
42.51	Viaturas	0	344,421
42.61	Equipamento de escritório	160,000	968,261
42.62	Equipamento de telecomunicações	35,000	219,137
42.63	Mobiliário e utensílios	20,000	872,111
42.64	Artigos de conforto e decoração	15,000	42,529
42.65	Aparelhagens	20,000	73,194
42.69	Mobiliário e equipamento de residência	0	6,800
42.81	Equipamento de informática	180,000	1,608,320
42.82	Programas de informática	70,000	517,205
	Total das imobilizações corpóreas	500,000	4,651,978
	Total das aplicações	918,428,695	8,172,457,743

Fundo de Pensões, 1 de Março de 2006. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng. — A Vice-Presidente, Ermelinda Maria da Conceição Xavier. — Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Manuel Joaquim das Neves — Fung Ping Kuen.

Quadro de pessoal

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Lugares
Direcção e chefia	-	Presidente do Conselho de Administração	1
	-	Vice-presidente do Conselho de Administração	1
	-	Administradores (*)	3
	-	Chefe de departamento	1
	-	Chefe de divisão	2
	-	Chefe do Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato	1
Técnico superior	9	Técnico superior	15
Técnico	8	Técnico	5
Interpretação e tradução	-	Intérprete-tradutor	1
Informática	9	Técnico superior de informática	1
	8	Técnico de informática	1
	7	Assistente de informática	1
Técnico-profissional	7	Adjunto-técnico	23
Técnico-profissional	6	Técnico auxiliar	3
Administrativo	5	Oficial administrativo	3
		Total	62

* A tempo inteiro ou a tempo parcial

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2006
BO N.º:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
Página:	362-366

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU -

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2006

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 96 491 600,00 (noventa e seis milhões, quatrocentas e noventa e uma mil e seiscentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

8 de Março de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento de proveitos, imobilizações, custos e resultados para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006

(Grau 1)

Código das contas	Rubricas	Valor em MOP
	Proveitos
74	Subsídios destinados à exploração	87,536,600.00
75	Receitas suplementares	1,480,000.00
78	Outras receitas	7,475,000.00
	Total dos proveitos	96,491,600.00
	Imobilizações
41	Imobilizações financeiras	0.00
42	Imobilizações corpóreas	2,500,000.00
	Total das imobilizações	2,500,000.00
	Custos
61	Gastos com acções de promoção ao investimento em Macau	35,094,600.00
62	Subcontratos	0.00
63	Fornecimentos e serviços de terceiros	13,705,000.00
65	Despesas com o pessoal	42,100,000.00
66	Despesas financeiras	50,000.00
67	Outras despesas e encargos	512,000.00
68	Amortizações e reintegrações do exercício	2,500,000.00
69	Provisões do exercício	0.00
	Total dos custos	93,961,600.00
	Resultados
82	Saldos extraordinários do exercício	30,000.00
	Total dos resultados	30,000.00
	Total das imobilizações, custos e resultados	96,491,600.00

(Grau 2)

Código das contas	Rubricas	Valor em MOP
	Proveitos
74	Subsídios destinados à exploração
741	Subsídios do sector público estatal
7411	Dotação do OR/2006	7,693,600.00
7412	Receitas consignadas (art. 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro)	4,843,000.00
7417	Comparticipação das receitas do jogo	68,000,000.00
7419	Saldos transitados da gerência anterior	7,000,000.00
75	Receitas suplementares
751	De participações em feiras e outros eventos	1,400,000.00
752	De publicidade	80,000.00
78	Outras receitas
781	Outras receitas	300,000.00
782	Taxa de instalação e funcionamento das instituições offshore	7,175,000.00
	Total dos proveitos	96,491,600.00
	Imobilizações
41	Imobilizações financeiras
412	Participações de capital noutras empresas	0.00
42	Imobilizações corpóreas
425	Material de carga e transporte	0.00
426	Equipamento administrativo e social e mobiliário diverso	2,500,000.00
	Total das imobilizações	2,500,000.00
	Custos
611	Acções publicitárias	19,294,600.00
612	Material publicitário	1,800,000.00
613	Despesas de promoção com convidados e visitantes	14,000,000.00
621	Subcontratos com outras empresas	0.00
631	Fornecimentos de terceiros	1,600,000.00
632	Serviços de terceiros (I)	11,255,000.00
633	Serviços de terceiros (II)	850,000.00
651	Remunerações dos órgãos directivos	2,250,000.00
652	Ordenados e salários do pessoal	27,300,000.00
653	Remunerações adicionais	9,500,000.00
655	Encargos sobre remunerações	1,800,000.00
656	Formação de pessoal	100,000.00
657	Seguros de acidentes de trabalho	150,000.00
658	Outras despesas e encargos com o pessoal	1,000,000.00
661	Despesas com serviços bancários	50,000.00
671	Livros e documentação técnica	310,000.00
672	Despesas não especificadas	2,000.00
675	Euro-Info Center, Macau — comparticipações	200,000.00
682	Amortizações e reintegrações de imobilizações corpóreas	2,500,000.00
695	Provisões para despesas imprevistas	0.00
	Total dos custos	93,961,600.00
	Resultados
8281	Perdas em câmbios desfavoráveis	30,000.00
	Total dos resultados	30,000.00
	Total das imobilizações, custos e resultados	96,491,600.00

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 28 de Fevereiro de 2006. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Lee Peng Hong. — Os Vogais Executivos, Cheong Chou Weng — Chan Keng Hong.

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2006
BO N.º:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
Página:	366-369

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

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Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.º 9/2005 e no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 568 560 500,00 (quinhentos e sessenta e oito milhões, quinhentas e sessenta mil e quinhentas patacas) e o orçamento de investimento em activo imobilizado de $ 12 079 200,00 (doze milhões, setenta e nove mil e duzentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Março de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Autoridade Monetária de Macau

Orçamento de exploração para 2006

(Milhares de patacas)

Descrição	Valor
Descrição	Parcial	Total
Resultados operacionais		600,000.00
Receitas administrativas		170,119.30
Custos administrativos		（160,986.30）
1. Custos com pessoal		98,686.90
1.1. Remuneração dos órgãos sociais	5,310.90
1.2. Remuneração dos trabalhadores	71,801.40
1.3. Encargos sociais	19,186.30
1.4. Despesas contratuais	2,068.90
1.5. Outras despesas com pessoal	319.40
2. Fornecimentos de terceiros		4,062.00
2.1. Água, energia eléctrica, combustíveis	1,687.00
2.2. Material de consumo corrente	544.00
2.3. Publicações e material de formação	537.90
2.4. Artigos de higiene e conforto	196.10
2.5. Artigos de promoções e ofertas	126.20
2.6. Material de conservação e reparação	244.70
2.7. Outros fornecimentos de terceiros	726.10
3. Serviços de terceiros		35,160.00
3.1. Rendas e alugueres	12.00
3.2. Comunicações	952.90
3.3. Deslocações, estadias e representações	3,000.00
3.4. Acções de natureza cultural e social	2,305.00
3.5. Publicidade e edição de publicações	1,215.20
3.6. Conservações e reparações	2,731.20
3.7. Seguros	302.10
3.8. Serviços especializados	7,741.50
3.9. Outros serviços de terceiros	16,900.10
4. Dotações para amortizações do imobilizado		23,077.40
4.1. Amortizações de imóveis	12,604.90
4.2. Amortizações de equipamento	9,955.70
4.3. Amortizações de custos plurienais	516.80
Provisões para riscos gerais		(42,000.00)
Outros proveitos		2,567.50
Outros custos		(1,140.00)
Resultados correntes do exercício		568,560.50
Resultados extraordinários do exercício		--
Resultados relativos a exercícios anteriores		--
Resultado líquido do exercício		568,560.50

Orçamento de investimento em activo imobilizado para 2006

(Milhares de patacas)

Descrição	Valor
Imóveis	600.00
Equipamento	11,229.20
Custos plurienais	200.00
Imobilizações em curso	--
Património artístico	50.00
Total	12,079.20

O Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, aos 28 de Julho de 2005. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Administradores, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2006
BO N.º:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
Página:	369-370

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006.

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO -

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Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2006

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 1 994 000,00 (um milhão, novecentas e noventa e quatro mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Março de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

Orçamento de exploração para 2006

Código das contas	Rubricas	Subtotal	Total	Código das contas	Rubricas	Subtotal	Total
61	Indemnizações			71	Adicional sobre prémios		$ 1,800,000.00
611	Provisões para sinistros	$ 1,030,000.00		76	Juros de depósitos
612	Indemnizações pagas	$ 642,200.00	$ 1,672,200.00	763	Juros de depósitos a prazo	$ 1,424,500.00	$ 1,424,500.00
621	Fornecimentos de terceiros			79	Utilização de provisões
6211	Material de escritório	$ 25,000.00		791	Para sinistros	$ 702,200.00	$ 702,200.00
6219	Outros fornecimentos	$ 25,000.00	$ 50,000.00
622	Serviços de terceiros
6221	Comunicações	$ 15,000.00
6222	Publicidade	$ 40,000.00
6223	Trabalhos especializados	$ 20,000.00
6224	Honorários	$ 18,000.00
6225	Contencioso e notariado	$ 90,000.00
6229	Outros serviços	$ 27,000.00	$ 210,000.00
63	Despesas e encargos bancários		$ 500.00
89	Resultado líquido do exercício		$ 1,994,000.00
	Total		$ 3,926,700.00		Total		$ 3,926,700.00

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 7 de Julho de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2006
BO N.º:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
Página:	370-374

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2006.

AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL -

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Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 30 476 000,00 (trinta milhões, quatrocentas e setenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Março de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Autoridade de Aviação Civil

Proposta de orçamento privativo Ano económico de 2006

Código da conta	Rubricas	Orçamento 2006
	Proveitos
72	Receitas de prestações de serviços		$ 1,300,000.00
73	Receitas das multas e taxas		$ 3,400,000.00
732	Multas por infracções	$ 0.00
7331	Taxa de aterragem e descolagem de helicópteros	$ 3,400,000.00
74	Subsídios destinados à exploração		$ 24,946,000.00
7411	Subsídio OR/2006	$ 17,946,000.00
7419	Saldo transitado do ano anterior	$ 7,000,000.00
75	Receitas suplementares		$ 149,000.00
78	Outras receitas		$ 681,000.00
781	Receitas da Port. n.º 230/95/M	$ 469,000.00
782	Receitas da Port. n.º 231/95/M	$ 140,000.00
783	Receitas da «Personal Flying Log Book»	$ 7,000.00
784	Juros de depósitos à ordem	$ 20,000.00
785	Juros de depósitos a prazo	$ 45,000.00
82	Resultados extraordinários do exercício		$ 0.00
83	Resultados de exercícios anteriores		$ 0.00
Total dos proveitos			$ 30,476,000.00
	Investimentos
42	Imobilizações corpóreas		$ 441,000.00
425	Material de carga e transporte	$ 0.00
426	Equipamento administrativo e social e mobiliário diverso	$ 441,000.00
Total do investimento			$ 441,000.00
	Custos
63	Fornecimentos e serviços de terceiros		$ 9,019,000.00
631	Fornecimentos de terceiros
6311	Água	$ 6,000.00
6312	Electricidade	$ 300,000.00
6313	Combustíveis e outros fluidos	$ 8,000.00
6314	Material de conservação e reparação	$ 5,000.00
6315	Ferramentas e utensílios de desgaste rápido	$ 5,000.00
6316	Material de escritório	$ 100,000.00
6317	Material de publicidade e propaganda	$ 40,000.00
6318	Outros fornecimentos	$ 47,000.00
6319	Fornecimentos de licenças e cadernetas de voo	$ 100,000.00
632	Serviços de terceiros ( I )
6321	Rendas e alugueres	$ 2,100,000.00
6322	Despesas de representação	$ 75,000.00
6323	Conservação e reparação	$ 150,000.00
6324	Comunicação	$ 170,000.00
6325	Seguros	$ 133,000.00
6326	Publicidade e propaganda	$ 200,000.00
6327	Trabalhos especializados	$ 300,000.00
6328	Assistências técnicas	$ 2,830,000.00
6329	Voos de calibração do AIM	$ 1,100,000.00
633	Serviços de terceiros ( II )
6333	Deslocações e estadias	$ 500,000.00
6334	Comissões a intermediários	$ 0.00
6338	Outros serviços	$ 850,000.00
64	Impostos		$ 21,000.00
642	Taxas de inspecção e de licenciamento	$ 21,000.00
65	Despesas com o pessoal		$ 20,553,000.00
651	Remunerações dos órgãos directivos	$ 660,000.00
652	Ordenados e salários do pessoal	$ 12,300,000.00
653	Remunerações adicionais
6531	Subsídios de férias	$ 1,197,000.00
6532	Subsídios de Natal	$ 1,197,000.00
6533	Subsídios de função	$ 480,000.00
6534	Horas extraordinárias	$ 20,000.00
6535	Prémio de antiguidade	$ 0.00
6536	Subsídios de rendas de casa	$ 608,000.00
6537	Ajudas de custo	$ 200,000.00
6538	Abono para despesas de representação	$ 0.00
6539	Subsídios de casamento/nascimento/outros	$ 14,000.00
655	Encargos sobre remunerações
65501	Previdência social	$ 2,650,000.00
65505	Fundo de Segurança Social	$ 15,000.00
656	Formação de pessoal	$ 800,000.00
657	Seguros de acidentes de trabalho	$ 30,000.00
658	Outras despesas e encargos com o pessoal	$ 382,000.00
66	Despesas financeiras		$ 7,000.00
661	Despesas c/ serviços bancários	$ 7,000.00
67	Outras despesas e encargos		$ 430,000.00
671	Livros e documentação técnica	$ 200,000.00
673	Dia da Aviação e Conferência	$ 150,000.00
675	Ofertas	$ 30,000.00
678	Despesas n/especificadas	$ 50,000.00
82	Resultados extraordinários do exercício		$ 5,000.00
8286	Perdas em câmbios desfavoráveis	$ 5,000.00
Total dos custos			$ 30,035,000.00
Total dos investimentos e custos			$ 30,476,000.00

O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 24 de Fevereiro de 2006. — O Presidente, substituto, Chan Weng Hong. — O Vogal Efectivo, Rui Pedro C P Amaral, (Representante da DSF). — O Vogal Suplente, Cristina Gomes da Silva.

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2006
BO N.º:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
Página:	374-380

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU -

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Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 da Região Administrativa Especial de Macau e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 17 287 000,00 (dezassete milhões e duzentas e oitenta e sete mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

9 de Março de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2006

Orçamento de receita

Classificação económica	Designação	Importância (patacas)
	Receitas correntes	12,777,000.00
04-00-00-00	Rendimentos da propriedade	20,000.00
04-03-00-00	Juros — Outros sectores
04-03-01-00	Juros do depósito bancário	20,000.00
05-00-00-00	Transferências	3,005,000.00
05-01-00-00	Sector público
05-01-01-00	Subsídio do Governo da RAEM	3,000,000.00
05-01-03-00	Outros subsídios	1,000.00
05-07-00-00	Outros sectores
05-07-01-00	Subsídio ou donativos de entidades privadas	4,000.00
07-00-00-00	Venda de serviços e bens não duradouros	9,546,000.00
07-10-00-00	Diversos — Outros sectores
07-10-02-00	Venda do passe social	500,000.00
07-10-03-00	Receitas provenientes dos programas de Turismo Social	700,000.00
07-10-04-00	Receitas provenientes das actividades sociais	300,000.00
07-10-05-00	Venda de edições	100,000.00
07-10-06-00	Receitas provenientes das actividades recreativas, desportivas e culturais	350,000.00
07-10-07-00	Receitas provenientes das actividades para formação profissional	100,000.00
07-10-08-00	Gestão de património público
07-10-08-01	Salas de formação	5,000.00
07-10-08-02	Auditório	20,000.00
07-10-08-03	Aluguer de equipamento	1,000.00
07-10-08-04	Condomínio	2,100,000.00
07-10-08-05	Energia eléctrica	4,200,000.00
07-10-08-06	Consumo de água	150,000.00
07-10-08-07	Assinatura de linhas telefónicas	210,000.00
07-10-08-10	Receitas não especificadas	600,000.00
07-10-09-00	Aluguer das instalações da DASFP	10,000.00
07-10-10-00	Receitas provenientes das actividades de férias de Verão	200,000.00
08-00-00-00	Outras receitas correntes	206,000.00
08-02-00-00	Receitas da cantina	1,000.00
08-03-00-00	Receitas de tradução	200,000.00
08-05-00-00	Receitas eventuais e não especificadas	5,000.00
	Receitas de capital	4,510,000.00
11-00-00-00	Activos financeiros	0.00
13-00-00-00	Outras receitas de capital	4,500,000.00
13-01-00-00	Saldo da gerência anterior	4,500,000.00
14-00-00-00	Reposições não abatidas nos pagamentos	10,000.00
	Total	17,287,000.00

Orçamento de despesa

Classificação económica	Designação	Importância (patacas)
	Despesas correntes	17,286,000.00
01-00-00-00	Pessoal	302,000.00
01-01-07-00	Gratificações certas e permanentes	500.00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-01-00	Gratificações variáveis ou eventuais	80,000.00
01-02-03-00	Horas extraordinárias
01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	100,000.00
01-02-04-00	Abono para falhas	30,000.00
01-03-00-00	Abonos em espécie
01-03-03-00	Vestuário e artigos pessoais — Espécie	55,000.00
01-06-00-00	Compensação de encargos
01-06-01-00	Alimentação e alojamento — Compensação de encargos	1,000.00
01-06-02-00	Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos	500.00
01-06-03-00	Deslocações — Compensação de encargos
01-06-03-01	Ajudas de custo de embarque	10,000.00
01-06-03-02	Ajudas de custo diárias	20,000.00
01-06-03-03	Outros abonos — Compensação de encargos	5,000.00
02-00-00-00	Bens e serviços	9,246,000.00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-04-00	Material de educação, cultura e recreio	100,000.00
02-01-06-00	Material honorífico e de representação	20,000.00
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	250,000.00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	50,000.00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-02-00	Combustíveis e lubrificantes	1,000.00
02-02-04-00	Consumos de secretaria	50,000.00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	100,000.00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	100,000.00
02-03-02-00	Encargos das instalações
02-03-02-01	Energia eléctrica	40,000.00
02-03-02-02	Outros encargos das instalações
02-03-02-02-01	Água	6,000.00
02-03-02-02-02	Segurança	60,000.00
02-03-02-02-03	Limpeza	55,000.00
02-03-02-02-04	Condomínio	60,000.00
02-03-03-00	Encargos com a saúde	6,000.00
02-03-04-00	Locação de bens
02-03-04-00-01	Aluguer de equipamento	10,000.00
02-03-04-00-02	Arrendamento de instalações	60,000.00
02-03-04-00-03	Aluguer de bens móveis	12,000.00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-02	Transportes por outros motivos	1,000.00
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	100,000.00
02-03-06-00	Representação	15,000.00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda	300,000.00
02-03-08-00	Trabalhos especiais diversos
02-03-08-00-01	Estagiários	20,000.00
02-03-08-00-02	Estudos, consultadoria e tradução	130,000.00
02-03-09-00	Encargos não especificados	7,700,000.00
02-03-09-01-00	Encargos com a gestão de património público
02-03-09-01-01	Condomínio	2,300,000.00
02-03-09-01-02	Electricidade	4,320,000.00
02-03-09-01-03	Água	140,000.00
02-03-09-01-04	Transportes e comunicações	180,000.00
02-03-09-01-05	Conservação e aproveitamento de bens	600,000.00
02-03-09-01-06	Diversas	100,000.00
02-03-09-02-00	Outros encargos não especificados	10,000.00
02-03-09-03	Acções formativas do âmbito da ASCFP	50,000.00
04-00-00-00	Transferências correntes	7,425,000.00
04-03-00-00	Particulares
04-03-01-00	Subs. de freq. de creches e jardins de infância	20,000.00
04-03-02-00	Apoio a programas de Turismo Social	2,000,000.00
04-03-03-00	Passe social	650,000.00
04-03-04-00	Fundo de auxílio p/acorrer a situações de carência socioeconómica	120,000.00
04-03-05-00	Viagens de férias ao exterior p/aposentados e pensionistas	300,000.00
04-03-06-00	Actividades sociais para beneficiários	1,500,000.00
04-03-07-00	Apoio a cantinas e refeitórios	10,000.00
04-03-08-00	Subs. de transporte escolar	65,000.00
04-03-09-00	Fundo de auxílio de estudo, escolar e didáctico	70,000.00
04-03-10-00	Actividades recreativas e culturais	800,000.00
04-03-11-00	Actividades para formação profissional	400,000.00
04-03-12-00	Actividades de férias de Verão	500,000.00
04-03-13-00	Prémios a estudantes-beneficiários	50,000.00
04-03-14-00	Actividades desportivas	600,000.00
04-03-15-00	Subsídio de prótese dentária	50,000.00
04-03-16-00	Subsídio de óculos	20,000.00
04-03-17-00	Subsídio de morte e funeral	20,000.00
04-03-18-00	Subsídio de fraldas	20,000.00
04-03-19-00	Subsídio de exame médico	30,000.00
04-03-20-00	Apoio a actividades às associações de trabalhadores da APM	200,000.00
05-00-00-00	Outras despesas correntes	313,000.00
05-02-00-00	Seguros
05-02-01-00	Pessoal
05-02-01-00-01	Funcionário da Administração Pública	5,000.00
05-02-01-00-02	Não funcionário	1,000.00
05-02-03-00	Imóveis	6,000.00
05-02-04-00	Viaturas	1,000.00
05-03-00-00	Restituições
05-03-00-01	Restituições de receitas indev. cobradas	100,000.00
05-04-00-00	Diversas
05-04-01-00	Dotação provisional para encargos	200,000.00
	Despesas de capital	1,000.00
07-00-00-00	Investimentos
07-09-00-00	Material de transporte	1,000.00
09-00-00-00	Operações financeiras
09-01-00-00	Activos financeiros	0.00
	Total	17,287,000.00

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 10 de Fevereiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2006
BO N.º:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
Página:	381

Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de consultadoria ao Gabinete de Comunicação Social.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -

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Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2006

Tendo sido adjudicada à «Paradigm Shift Consultancy», a prestação de serviços de consultadoria ao Gabinete de Comunicação Social, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a «Paradigm Shift Consultancy», para a prestação de serviços de consultadoria ao Gabinete de Comunicação Social, pelo montante de $ 1 569 780,00 (um milhão, quinhentas e sessenta e nove mil, setecentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2006	$ 1 046 520,00
Ano 2007	$ 523 260,00

2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita no capítulo 24.º «Gabinete de Comunicação Social», rubrica «trabalhos especiais diversos», com a classificação económica 02.03.08.00 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2006, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

9 de Março de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2006
BO N.º:	12/2006
Publicado em:	2006.3.20
Página:	381-382

Prorroga a duração previsível do Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau.

CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA NAS ÁREAS DO TURISMO E DO JOGO DE MACAU - INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU -

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2003 - Cria o 'Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau'.

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