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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2006

BO N.º:

49/2006

Publicado em:

2006.12.6

Página:

12035-12036

  • Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.

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Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 59/97/M - Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
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  • CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL -

  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º, conjugado com a alínea 2) do Anexo VIII do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 53/99/M, de 4 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É renovada a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social, pelo período de dois anos, Shuen Ka Hung, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, na qualidade de coordenador, com efeitos a partir de 14 de Janeiro de 2007.

    20 de Novembro de 2006.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Novembro de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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    Consulte também:

    Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau
    2.ª edição actualizada

    G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM / Imprensa Oficial

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