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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. Ordem Executiva n.º 22/2005 - Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Aviva General Insurance Limited», para o exercício de actividade seguradora. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2008 - Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2008, que autoriza a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited» a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)».
Categorias relacionadas :	SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
Ent. Privadas relacionadas :	MSIG INSURANCE (HONG KONG) LIMITED -
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Ordem Executiva n.º 4/2007

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo único

A sucursal da «Aviva General Insurance Limited», em chinês “英傑華一般保險有限公司”, estabelecida em Macau para a exploração dos ramos gerais de seguros através de autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 22/2005, é autorizada a alterar a sua denominação para «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited», em chinês “MSIG保險（香港）有限公司”.

29 de Janeiro de 2007.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau Tomo I G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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