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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2007

BO N.º:

7/2007

Publicado em:

2007.2.12

Página:

670-676

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2007.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
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  • INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 144 521 800,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quinhentas e vinte e uma mil e oitocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    31 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau para o ano económico de 2007

    Receitas

    Classificação
    económica
    Designação de receita Dotação
    Cap. Gru. Art. N.º
           

    Receitas correntes

     
    03 00 00 00 Taxas, multas e outras penalidades $ 6,585,000.00
    03 01 00 00 Taxas  
    03 01 18 00 Taxa sobre actividades financeiras e monetárias $ 6,585,000.00
    03 02 00 00 Multas e outras penalidades  
    03 02 99 00 Outras multas e penalidades $ 0.00
    04 00 00 00 Rendimentos da propriedade $ 1,440,000.00
    04 03 00 00 Juros — Outros sectores  
    04 03 01 00 Depósitos bancários $ 1,440,000.00
    05 00 00 00 Transferências $ 105,400,000.00
    05 01 00 00 Sector público  
    05 01 02 00 Comparticipações  
    05 01 02 08 IPIM — Emissão de cert. origem, guias e lic. export. $ 5,400,000.00
    05 01 02 09 IPIM — Contribuição do jogo $ 100,000,000.00
    05 01 03 00 Transferências orçamentais  
    05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região $ 0.00
    05 01 03 02 Transferências de orçamentos privativos $ 0.00
    07 00 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros $ 3,096,800.00
    07 02 00 00 Rendas de edifícios — Sector público  
    07 02 99 00 Outras instalações $ 1,000.00
    07 04 00 00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
    07 04 99 00 Outras instalações $ 5,000.00
    07 08 00 00 Diversos — Sector público  
    07 08 08 00 Gestão imobiliária $ 1,000.00
    07 10 00 00 Diversos — Outros sectores  
    07 10 01 00 Alojamento e alimentação $ 2,800.00
    07 10 06 00 Imprensa e publicações técnicas $ 5,000.00
    07 10 08 00 Gestão imobiliária $ 2,000.00
    07 10 10 00 Promoção de actividades económicas $ 3,000,000.00
    07 10 99 00 Outras $ 80,000.00
           

    Total de receitas correntes

    $ 116,521,800.00
           

    Receitas de capital

     
    13 00 00 00 Outras receitas de capital $ 28,000,000.00
    13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 28,000,000.00
    14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 0.00
            Total de receitas de capital $ 28,000,000.00
            Total de receitas $ 144,521,800.00

    Despesa

    Classificação
    económica
    Designação de despesa Dotação
    Cap. Gru. Art. N.º Alín.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00 00 Pessoal $ 47,170,100.00
    01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
    01 01 03 00 00 Remunerações de pessoal diverso  
    01 01 03 01 00 Remunerações $ 32,500,000.00
    01 01 03 02 00 Prémio de antiguidade $ 200,700.00
    01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 1,978,600.00
    01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
    01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 604,300.00
    01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 189,000.00
    01 01 07 00 99 Outras $ 90,000.00
    01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 2,900,000.00
    01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 2,900,000.00
    01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
    01 02 03 00 00 Horas extraordinárias  
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 2,300,000.00
    01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 995,000.00
    01 02 10 00 00 Abonos diversos — Numerário  
    01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 387,500.00
    01 03 00 00 00 Abonos em espécie  
    01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 10,000.00
    01 05 00 00 00 Previdência social  
    01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 300,000.00
    01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social $ 25,300.00
    01 06 00 00 00 Compensação de encargos  
    01 06 02 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 150,000.00
    01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque $ 120,000.00
    01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias $ 1,300,000.00
    01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 219,700.00
    02 00 00 00 00 Bens e serviços $ 69,357,500.00
    02 01 00 00 00 Bens duradouros  
    02 01 01 00 00 Construções e grandes reparações $ 5,400,000.00
    02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio  
    02 01 04 00 01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 590,000.00
    02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 10,000.00
    02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 85,000.00
    02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 20,000.00
    02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
    02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 30,000.00
    02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 750,000.00
    02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros  
    02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 36,000.00
    02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 500,000.00
    02 02 07 00 99 Outros $ 260,000.00
    02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
    02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02 03 01 00 01 Bens imóveis $ 540,000.00
    02 03 01 00 02 Bens móveis $ 1,000,000.00
    02 03 01 00 99 Outros $ 40,000.00
    02 03 02 00 00 Encargos das instalações  
    02 03 02 01 00 Energia eléctrica $1,218,000.00
    02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações  
    02 03 02 02 01 Água e gás $ 10,000.00
    02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 500,000.00
    02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 1,850,000.00
    02 03 02 02 99 Outros $ 10,000.00
    02 03 03 00 00 Encargos com a saúde  
    02 03 03 00 01 Prestada por entidades da RAEM $ 300,000.00
    02 03 03 00 02 Prestada por entidades fora da RAEM $ 50,000.00
    02 03 04 00 00 Locação de bens  
    02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 12,824,500.00
    02 03 04 00 02 Bens móveis $ 36,000.00
    02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
    02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 8,175,700.00
    02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 2,370,700.00
    02 03 06 00 00 Representação $ 6,118,300.00
    02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
    02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 500,000.00
    02 03 07 00 02 Acções na RAEM $ 14,714,500.00
    02 03 07 00 03 Acções em mercados externos $ 8,871,800.00
    02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
    02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução $ 1,584,200.00
    02 03 08 00 02 Formação técnica ou especializada $ 30,000.00
    02 03 08 00 99 Outros $ 50,000.00
    02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
    02 03 09 00 01 Seminários e congressos $ 70,000.00
    02 03 09 00 02 Trabalhos pontuais não especializados $ 762,800.00
    02 03 09 00 99 Outros $ 50,000.00
    04 00 00 00 00 Transferências correntes $ 7,845,000.00
    04 01 00 00 00 Sector público  
    04 01 05 00 00 Outras  
    04 01 05 00 99 Outras $ 200,000.00
    04 02 00 00 00 Instituições particulares  
    04 02 00 00 02 Associações e organizações $ 1,100,000.00
    04 03 00 00 00 Particulares  
    04 03 00 00 01 Empresas $ 4,565,000.00
    04 03 00 00 02 Famílias e indivíduos $ 300,000.00
    04 04 00 00 00 Exterior  
    04 04 00 00 02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 80,000.00
    04 04 00 00 04 Escritórios de representação $ 1,600,000.00
    05 00 00 00 00 Outras despesas correntes $ 14,741,200.00
    05 02 00 00 00 Seguros  
    05 02 01 00 00 Pessoal $ 330,000.00
    05 02 02 00 00 Material $ 20,000.00
    05 02 03 00 00 Imóveis $ 30,000.00
    05 02 04 00 00 Viaturas $ 30,000.00
    05 04 00 00 00 Diversas  
    05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 268,000.00
    05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 60,000.00
    05 04 00 00 04 Outros fundos de previdência $ 3,700,000.00
    05 04 00 00 91 Diferença cambial e transferência bancária $ 50,000.00
    05 04 00 00 99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental $ 10,253,200.00
             

    Total de despesas correntes

    $ 139,113,800.00
             

    Despesas de capital

     
    07 00 00 00 00 Investimentos $ 5,408,000.00
    07 09 00 00 00 Material de transporte $ 108,000.00
    07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento $ 5,300,000.00
              Total de despesas de capital $ 5,408,000.00
              Total de despesas $ 144,521,800.00

    Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 19 de Janeiro de 2007. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Lee Peng Hong. — Os Vogais Executivos, Cheong Chou Weng — Chan Keng Hong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2007

    BO N.º:

    7/2007

    Publicado em:

    2007.2.12

    Página:

    677-679

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Rectificação - Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, I Série, de 12 de Fevereiro de 2007.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • OBRA SOCIAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 2 215 600,00 (dois milhões, duzentas e quinze mil e seiscentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    1 de Fevereiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2007

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
     

    Receitas correntes

     
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários $ 36,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 142,600.00
    05-03-00-00 Empresas privadas  
    05-03-00-99 Outras $ 10,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 162,000.00
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 15,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-05-00-00 Quotas de sócios $ 170,000.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 1,680,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 0.00
      Total $ 2,215,600.00

     

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 100,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 10,000.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 30,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 10,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 40,000.00
    02-02-05-00-00 Alimentação $ 520,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 60,000.00
    02-02-07-00-99 Outras $ 100,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisições de serviços  
    *02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    *02-03-01-00-02 Bens móveis $ 80,000.00 
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 40,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 556,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 300,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-03-00-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-99 Outras $ 20,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 199,600.00
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 150,000.00
     

    Total

    $ 2,215,600.00

    * Alterado - Consulte também: Rectificação

    Comissão Administrativa da Obra Social da Polícia Judiciária, aos 8 de Janeiro de 2007. — Visto. — A representante da D.S.F, Lau Ioc Ip. — O Presidente, Wong Sio Chak. — O Secretário, Carlos Alberto Anok Cabral. — A Tesoureira, Ieong Chon Lai. — Os Vogais, Cheong Ioc Ieng — Fernando Plácido Carion.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2007

    BO N.º:

    7/2007

    Publicado em:

    2007.2.12

    Página:

    680-693

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2007.

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 341 404 500,00 (trezentos e quarenta e um milhões, quatrocentas e quatro mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    2 de Fevereiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2007

    Orçamento da receita

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    MOP
     

    Receitas correntes

     
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 604,500
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 604,500
    05-00-00-00 Transferências 304,500,000
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 Receitas consignadas  
    05-01-01-06 FDD — Corridas de galgos (bilhetes de entrada) 500,000
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 300,000,000
    05-02-00-00 Empresas públicas 1,000,000
    05-03-00-00 Empresas privadas  
    05-03-00-99 Outras 1,000,000
    05-04-00-00 Instituições particulares 1,000,000
    05-05-00-00 Particulares 1,000,000
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 18,300,000
    07-02-00-00 Rendas de edifícios — Sector público  
    07-02-01-00 Instalações desportivas 1,000,000
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
    07-04-01-00 Instalações desportivas 8,000,000
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio 9,100,000
    07-10-03-00 Higiene, saúde e medicina 200,000
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 2,000,000
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 2,000,000
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 11,000,000
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 11,000,000
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 5,000,000
     

    Total das receitas

    341,404,500

    Orçamento da despesa

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    MOP
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal 224,500
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos 124,500
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-05-00-00 Senhas de presença 100,000
    02-00-00-00-00 Bens e serviços 81,705,000
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 2,500,000
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes 1,000,000
    02-02-06-00-00 Vestuário 1,000,000
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-02 Material de consumo clínico 300,000
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 2,000,000
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 1,000,000
    02-02-07-00-99 Outros 2,000,000
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis 1,000,000
    02-03-01-00-02 Bens móveis 6,000,000
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica 20,000,000
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás 2,000,000
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 5,000,000
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 5,000,000
    02-03-02-02-99 Outros 3,000,000
    02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
    02-03-03-00-02 Prestada por entidades fora da RAEM 1,000,000
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 800,000
    02-03-04-00-02 Bens móveis 600,000
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 3,000,000
    02-03-06-00-00 Representação 700,000
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 1,000,000
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 2,600,000
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 1,150,000
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-99 Outros 1,500,000
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 500,000
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 15,055,000
    02-03-09-00-99 Outros 2,000,000
    04-00-00-00-00 Transferências correntes 190,235,000
    04-01-00-00-00 Sector público  
    04-01-05-00-00 Outras  
    04-01-05-00-31 Macau Open Golf 9,500,000
    04-01-05-00-32 Regatas Internacionais de Barcos-Dragão Macau 6,000,000
    04-01-05-00-33 Campeonato Asiático de Barcos de Dragão 6,500,000
    04-01-05-00-34 Maratona Internacional de Macau 4,500,000
    04-01-05-00-35 Grande Prémio Mundial de Voleibol Feminino 6,000,000
    04-01-05-00-99 Outras 13,000,000
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações 104,735,000
    04-02-00-00-99 Outras 30,000,000
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 9,000,000
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais 1,000,000
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes 3,620,000
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal 800,000
    05-02-05-00-00 Diversos 800,000
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-90 Dotação provisional 2,000,000
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 20,000
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos 5,500,000
    07-06-00-00-00 Construções diversas 3,000,000
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento 2,500,000
    09-00-00-00-00 Operações financeiras 60,120,000
    09-01-00-00-00 Activos financeiros  
    09-01-03-00-00 Títulos de participação 60,120,000
     

    Total das despesas

    341,404,500

    Macau Open Golf

    Ano económico de 2007

    Orçamento de despesa

    (Subdivisão)

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    MOP
     

    Despesas correntes

     
    02-00-00-00-00 Bens e serviços 3,080,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 50,000.00
    02-02-06-00-00 Vestuário 10,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 40,000.00
    02-02-07-00-99 Outros 40,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 200,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 300,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis 200,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 200,000.00
    02-03-06-00-00 Representação 480,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 160,000.00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 200,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-99 Outros 300,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-99 Outros 900,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes 6,420,000.00
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações 2,300,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais 120,000.00
    04-04-00-00-99 Outras 4,000,000.00
     

    Total das despesas

    9,500,000.00

    Regatas Internacionais de Barcos-Dragão de Macau

    Ano económico de 2007

    Orçamento de despesa

    (Subdivisão)

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    MOP
     

    Despesas correntes

     
    02-00-00-00-00 Bens e serviços 6,000,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 50,000.00
    02-02-06-00-00 Vestuário 380,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 250,000.00
    02-02-07-00-99 Outros 100,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis 180,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 270,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 210,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis 400,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 350,000.00
    02-03-06-00-00 Representação 910,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 500,000.00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 200,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-99 Outros 400,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-99 Outros 1,800,000.00
     

    Total das despesas

    6,000,000.00

    Maratona Internacional de Macau

    Ano económico de 2007

    Orçamento de despesa

    (Subdivisão)

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    MOP
     

    Despesas correntes

     
    02-00-00-00-00 Bens e serviços 3,480,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-06-00-00 Vestuário 105,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 225,000.00
    02-02-07-00-99 Outros 30,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 10,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 45,000.00
    02-03-02-02-99 Outros 5,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-02 Bens móveis 75,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 330,000.00
    02-03-06-00-00 Representação 240,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 150,000.00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 120,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-99 Outros 495,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-99 Outros 1,650,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes 1,020,000.00
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações 900,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-99 Outras 120,000.00
     

    Total das despesas

    4,500,000.00

    Grande Prémio Mundial de Voleibol Feminino

    Ano económico de 2007

    Orçamento de despesa

    (Subdivisão)

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    MOP
     

    Despesas correntes

     
    02-00-00-00-00 Bens e serviços 4,790,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-06-00-00 Vestuário 80,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 100,000.00
    02-02-07-00-99 Outros 120,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 60,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 60,000.00
    02-03-02-02-99 Outros 20,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 100,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis 50,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 150,000.00
    02-03-06-00-00 Representação 120,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 380,000.00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 1,000,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-99 Outros 750,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-99 Outros 1,800,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes 1,210,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais 1,210,000.00
     

    Total das despesas

    6,000,000.00

    Campeonato Asiático de Barcos de Dragão

    Ano económico de 2007

    Orçamento de despesa

    (Subdivisão)

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    MOP
     

    Despesas correntes

     
    02-00-00-00-00 Bens e serviços 6,500,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 50,000.00
    02-02-06-00-00 Vestuário 400,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 250,000.00
    02-02-07-00-99 Outros 420,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis 180,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 250,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 200,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis 400,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 350,000.00
    02-03-06-00-00 Representação 1,000,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 500,000.00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos 300,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-99 Outros 400,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-99 Outros 1,800,000.00
     

    Total das despesas

    6,500,000.00

    Actividades de Férias

    Ano económico de 2007

    Orçamento de despesa

    (Subdivisão)

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    MOP
     

    Despesas correntes

     
    02-00-00-00-00 Bens e serviços 7,500,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 50,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-99 Outros 500,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 200,000.00
    02-03-02-02-99 Outros 20,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 70,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis 60,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 200,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 900,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-99 Outros 4,000,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-99 Outros 1,500,000.00
     

    Total das despesas

    7,500,000.00

    O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 12 de Janeiro de 2007. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Os Vogais, Tong Wai Leong — Chang Tou Keong Michel.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2007

    BO N.º:

    7/2007

    Publicado em:

    2007.2.12

    Página:

    693-695

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CAIXA ECONÓMICA POSTAL -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas estimadas em $ 33 112 000,00 (trinta e três milhões, cento e doze mil patacas) e as despesas em $ 13 385 000,00 (treze milhões, trezentas e oitenta e cinco mil patacas), do que decorre o saldo para acumulação de execução orçamental de $ 19 727 000,00 (dezanove milhões, setecentas e vinte e sete mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    2 de Fevereiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação

    Ano económico de 2007

    Orçamento de receita

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
     

    Receitas correntes

     
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários $ 30,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 305,100.00
     

    Receitas de capital

     
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
    09-06-00-00 Habitações — Outros sectores  
    09-06-02-00 Venda de outras habitações $ 4,984,800.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 27,792,100.00
     

    Total geral da receita

    $ 33,112,000.00

    Orçamento de despesa

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
     

    Receitas correntes

     
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 30,000.00
    02-03-08-00-99 Outros $ 460,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 12,888,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 2,000.00
    05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 5,000.00
    05-04-00-00-99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental $ 19,727,000.00
     

    Total geral da despesa

    $ 33,112,000.00

    Macau, aos 17 de Outubro de 2006. — A Comissão Administrativa. — A Chefe do Sector da A.C.G.F., substituta, Lam Wai San. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2007

    BO N.º:

    7/2007

    Publicado em:

    2007.2.12

    Página:

    695-704

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE SAÚDE -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 950 840 000,00 (mil novecentos e cinquenta milhões, oitocentas e quarenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    2 de Fevereiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo, relativo ao ano económico de 2007

    Orçamento da receita

    Classificação económica Valor em MOP
    Código Designação
    Cap. Gr. Art. N.º
     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03-01-00-00 Taxas  
    03-01-99-00 Outras taxas e licenças 400,000.00
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-99-00 Outras multas e penalidades 500,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 16,000,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 1,871,474,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
    07-04-99-00 Outras instalações 30,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Alojamento e alimentação 24,000.00
    07-10-03-00 Higiene, saúde e medicina 31,911,000.00
    07-10-99-00 Outras 250,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica 19,600,000.00
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 251,000.00
     

    Total de receitas correntes

    1,940,440,000.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 10,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 400,000.00
      Total de receitas de capital 10,400,000.00
      Total das receitas 1,950,840,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação económica Valor em MOP
    Código Designação
    Cap. Gr. Art. N.º Al.
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários 174,000,000.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade 3,200,000.00
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações 277,000,000.00
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade 500,000.