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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diplomas relacionados :	Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Reino da Tailândia.
Categorias relacionadas :	AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
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Ordem Executiva n.º 15/2007

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Lau Si Io, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia.

4 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também: Revista «Administração» N.º 70    Mais detalhes... D.S. Administração e Função Pública

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