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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca:
Presidente — Wong Soi Man, Directora da Capitania dos Portos, e nas suas ausências e impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal — Tang Ieng Chun e, como substituto, Chan Hou Wo;
Vogal — Jorge Siu Lam e, como substituto, Chan Melinda;
Vogal — Kuok Choi Fun e, como substituto, Chou Chi Tak;
Vogal — Wong Sin Hung Cecilia e, como substituto, Tam Lai Ha, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. A nomeação a que se refere o número anterior é efectuada pelo prazo de dois anos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 29 de Março de 2007.
2 de Abril de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Abril de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
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