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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Ordem Executiva n.º 23/2007 | BO N.º: | 23/2007 | Publicado em: | 2007.6.4 | Página: | 1091 | | |
| - Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o Memorando de Entendimento para a Promoção do Turismo e da Cultura de Macau, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho da Cidade Histórica de Malaca, Estado de Malaca da Federação da Malásia.
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Versão Chinesa |
Ordem Executiva n.º 23/2007
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem
executiva:
São delegados no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, doutor Chui Sai
On, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa
Especial de Macau, o Memorando de Entendimento para a Promoção do Turismo e da Cultura
de Macau, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da
China e o Conselho da Cidade Histórica de Malaca, Estado de Malaca da Federação
da Malásia.
29 de Maio de 2007.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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