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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2007 | BO N.º: | 24/2007 | Publicado em: | 2007.6.13 | Página: | 4740 | | |
| - Nomeia os docentes para o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Versão Chinesa |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2007
Usando da faculdade conferida pelo
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa
Especial de Macau e nos termos do artigo 24.º do
Regulamento Administrativo n.º
17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do artigo 7.º do Regulamento
Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados para o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas
magistraturas judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano contado da
data de início do segundo curso e estágio de formação, os seguintes docentes:
- — Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância;
- — Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância;
- — Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância;
- — João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;
- — José Maria Dias Azedo, Juiz do Tribunal de Segunda Instância;
- — Chao Im Peng, Juiz Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de
Base;
- — Mário Augusto Silvestre, Juiz do Tribunal Judicial de Base;
- — Ho Wai Neng, Juiz do Tribunal Administrativo;
- — Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos, Procurador-Adjunto do Ministério
Público;
- — Vítor Manuel Carvalho Coelho, Delegado do Procurador do Ministério Público;
- — Mei Fan Chan da Costa Roque, Delegada do Procurador do Ministério Público;
- — Lok Wai Kin, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;
- — Augusto Teixeira Garcia, docente da Faculdade de Direito da Universidade de
Macau;
- — José António de Mattos Chaves Pinheiro Torres, assessor do Gabinete da Secretária
para a Administração e Justiça.
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de Junho de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Junho de 2007. — O Chefe do Gabinete,
Ho Veng On.
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