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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. Ordem Executiva n.º 22/2005 - Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Aviva General Insurance Limited», para o exercício de actividade seguradora. Ordem Executiva n.º 4/2007 - Autoriza a alteração da denominação da sucursal da «Aviva General Insurance Limited» para «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited».
Categorias relacionadas :	SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
Ent. Privadas relacionadas :	MSIG INSURANCE (HONG KONG) LIMITED -
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É autorizada a «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited”, a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)», em aditamento aos ramos já autorizados pela Ordem Executiva n.º 22/2005 e pela Ordem Executiva n.º 4/2007.

2. As condições gerais e especiais de exploração do ramo de seguro referido no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

8 de Janeiro de 2008.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Consulte também: Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005    Mais detalhes... Imprensa Oficial

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