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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2008

BO N.º:

4/2008

Publicado em:

2008.1.28

Página:

37-46

  • Põe em execução o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2008.

Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53. º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $1 308 410 000,00 (um milhar, trezentos e oito milhões, quatrocentas e dez mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    18 de Janeiro de 2008.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do ano 2008

    Tabela das receitas

    Classificação económica Previsão da receita
    Rubrica Designação
     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03-01-00-00 Taxas  
    03-01-05-00 Taxas sobre assuntos cívicos e municipais $ 205,000,000.00
    03-01-99-00 Outras taxas e licenças $ 700,000.00
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-07-00 Infracções administrativas  
    03-02-07-02 Outras $ 4,000,000.00
    03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 20,000.00
      Subtotal: (03) $ 209,720,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários $ 5,500,000.00
    04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
    04-06-00-01 CEM $ 1,500,000.00
      Subtotal: (04) $ 7,000,000.00
    05-00-00-00 Transferência  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 1,000,000,000.00
    05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos $ 1,500,000.00
    05-05-00-00 Particulares $ 500,000.00
      Subtotal: (05) $ 1,002,000,000.00
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 1,500,000.00
      Subtotal: (06) $ 1,500,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-01-00-00 Rendas de habitações  
    07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 550,000.00
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
    07-04-99-00 Outras instalações $ 700,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 12,700,000.00
    07-10-03-00 Higiene, saúde e medicina $ 6,400,000.00
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 160,000.00
    07-10-99-00 Outras $ 6,200,000.00
      Subtotal: (07) $ 26,710,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica  
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 480,000.00
      Subtotal: (08) $ 480,000.00
     

    Receitas de capital

     
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
    09-06-00-00 Habitações — Outros sectores  
    09-06-02-00 Venda de outras habitações $ 400,000.00
      Subtotal: (09) $ 400,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 60,000,000.00
      Subtotal: (13) $ 60,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 600,000.00
      Subtotal: (14) $ 600,000.00
      Total $ 1,308,410,000.00

    Tabela das despesas

    Classificação económica Previsão da despesa
    Rubrica Designação
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 76,000,000.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,100,000.00
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações $ 115,800,000.00
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 670,000.00
    01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações $ 130,000,000.00
    01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 50,000.00
    01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
    01-01-04-01-00 Salários $ 8,000,000.00
    01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 700,000.00
    01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01-00 Salários $ 137,000,000.00
    01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 800,000.00
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 700,000.00
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 180,000.00
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 7,000,000.00
    01-01-07-00-99 Outras $ 10,000.00
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 29,530,000.00
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 40,000,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 250,000.00
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 19,000,000.00
    01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1,500,000.00
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 1,340,000.00
    01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 600,000.00
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 19,000,000.00
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — numerário  
    01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 1,960,000.00
    01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 200,000.00
    01-02-10-00-99 Outros $ 2,500,000.00
    01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 100,000.00
    01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — espécie $ 100,000.00
    01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — espécie $ 1,800,000.00
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 12,160,000.00
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — previdência social $ 900,000.00
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 20,000.00
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 600,000.00
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 520,000.00
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 1,590,000.00
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 50,000.00
    01-06-04-00-00 Abonos diversos — Compensação de encargos $ 10,000.00
      Subtotal: (01) $ 611,740,000.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento  
    02-01-03-00-99 Outros $ 130,000.00
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 1,220,000.00
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 240,000.00
    02-01-04-00-03 Obras de arte e espólio $ 1,100,000.00
    02-01-04-00-99 Outros $ 1,050,000.00
    02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 2,180,000.00
    02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 12,000.00
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 300,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 3,900,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 10,840,000.00
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 4,560,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 7,500,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 1,450,000.00
    02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 20,000.00
    02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 9,380,000.00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 1,010,000.00
    02-02-07-00-99 Outros $ 12,030,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-05 Diversos $ 35,500,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 43,050,000.00
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 5,800,000.00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 26,034,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 82,000,000.00
    02-03-03-00-00 Encargos com a sáude  
    02-03-03-00-99 Outros $ 270,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 27,000,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 9,800,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 2,940,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 14,800,000.00
    02-03-06-00-00 Representação $ 2,170,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 7,400,000.00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 10,000,000.00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 560,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 9,000,000.00
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 2,280,000.00
    02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 2,030,000.00
    02-03-08-00-99 Outros $ 25,100,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 110,000.00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 10,000,000.00
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 63,900,000.00
    02-03-09-00-99 Outros $ 5,070,000.00
      Subtotal: (02) $ 441,736,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 13,400,000.00
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 500,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior $ 20,000.00
      Subtotal: (04) $ 13,920,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 790,000.00
    05-02-02-00-00 Material $ 1,840,000.00
    05-02-03-00-00 Imóveis $ 770,000.00
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 350,000.00
    05-02-05-00-00 Diversos $ 1,370,000.00
    05-03-00-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-99 Outras $ 64,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 29,880,000.00
    05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 44,600,000.00
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 850,000.00
    05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000.00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 180,000.00
    05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 800,000.00
      Subtotal: (05) $ 81,504,000.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-01-00-00-00 Terrenos $ 500,000.00
    07-02-00-00-00 Habitações $ 1,100,000.00
    07-03-00-00-00 Edifícios $ 33,200,000.00
    07-04-00-00-00 Estradas e pontes $ 12,100,000.00
    07-06-00-00-00 Construções diversas $ 70,300,000.00
    07-07-00-00-00 Melhoramentos fundiários $ 1,350,000.00
    07-09-00-00-00 Material de transporte $ 21,460,000.00
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 19,200,000.00
    07-11-00-00-00 Animais $ 200,000.00
      Subtotal: (07) $ 159,410,000.00
    09-00-00-00-00 Operações financeiras  
    09-01-00-00-00 Activos financeiros  
    09-01-02-00-00 Títulos a médio e longo prazos $ 100,000.00
      Subtotal: (09) $ 100,000.00
      Total $ 1,308,410,000.00

    Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 15 de Janeiro de 2008. — O Presidente, Tam Vai Man — A Vice-Presidente, Cheung So Mui, Cecília — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ng Peng In — Tang Wai Lin — Lo Veng Tak.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2008

    BO N.º:

    4/2008

    Publicado em:

    2008.1.28

    Página:

    46-52

    • Põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    relacionadas
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  • COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008, sendo as receitas calculadas em $ 106 985 000,00 (cento e seis milhões, novecentas e oitenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    18 de Janeiro de 2008.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano
    económico de 2008

    Classificação
    Económica
    Designação da receita Importância
    (patacas)
     

    Receitas correntes

    46,983,000
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 600,000
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo 600,000
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 1,351,000
    04-01-00-00 Juros — Sector público 1,351,000
    05-00-00-00 Transferências 45,000,000
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-02-00 Comparticipações  
    05-01-02-05 CAJ — Taxas de serviços de registo e notariado 45,000,000
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros 1,000
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-01-00 Alienação de bens 1,000
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 21,000
    07-01-00-00 Rendas de habitações  
    07-01-02-00 Renda de outras habitações 1,000
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 20,000
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 10,000
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 10,000
     

    Receitas de capital

    60,002,000
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento 1,000
    09-18-00-00 Maquinaria e equipamento — Outros sectores 1,000
    13-00-00-00