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Resolução n.º 1/2008

Apreciação do Relatório sobrea Execução do Orçamento de 2006

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos da alínea 2) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e para os efeitos do artigo 153.º do Regimento da Assembleia Legislativa, o seguinte:

Artigo único

É aprovado o Parecer n.º 2/III/2007 da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2006.

Aprovada em 9 de Janeiro de 2008.

Publique-se.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

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Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau Tomo I G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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