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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2008 | BO N.º: | 20/2008 | Publicado em: | 2008.5.19 | Página: | 598-599 | | |
| - Revoga as Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março.
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Versão Chinesa |
Diplomas
revogados : | Portaria n.º 177/85/M - Autoriza a Agência Comercial Kai Sun a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 47/91/M - Autoriza o Paço Episcopal-Diocese de Macau, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.Portaria n.º 141/92/M - Autoriza a Hi-Tech Comunicações, Companhia Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 84/93/M - Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES - |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2008
Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das
autorizações governamentais n.os 17/83, 6/91, 54/92 e 17/93, relativas à
instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel
Terrestre e do Serviço Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas
Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro,
47/91/M, de 4 de Março,
141/92/M,
de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;
Usando da faculdade conferida pelo
artigo 64.º da Lei Básica da
Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º
2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para
os Transportes e Obras Públicas manda:
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro,
47/91/M, de 4 de Março,
141/92/M,
de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março.
13 de Maio de 2008.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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