Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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Decreto-Lei n.º 14/78/M

de 13 de Maio

Artigo único. O serviço telegráfico (via Marconi) entre Macau e os países República de Cabo Verde, República da Guiné-Bissau, República Democrática de S. Tomé e Príncipe, República Popular de Angola e República Popular de Moçambique passa a reger-se pelas normas da União Internacional de Telecomunicações.

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Consulte também: Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau 2.ª edição actualizada G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM / Imprensa Oficial

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