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BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 20/80/M
BO N.º:	29/1980
Publicado em:	1980.7.19
Página:	1052

Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro.

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Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 41/79/M - Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro.

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RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNDO DE PENSÕES -

Decreto-Lei n.º 20/80/M

de 19 de Julho

Artigo único. Aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro, é concedida uma compensação única correspondente ao quantitativo do aumento mensal concedido pelo referido decreto-lei, multiplicado por treze.

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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau
Tomo I

G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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