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 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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Portaria n.º 184/82/M

de 27 de Novembro

Artigo único. - 1. É autorizada a "American International Assurance Company (Bermuda), Limited", em chinês, "Mei Kuok Iao Póng Pou Him (Pák Hou Tát) Iao Hán Cong Si", nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, a exercer a actividade seguradora em Macau, explorando o ramo a seguir discriminado, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pelo Instituto Emissor de Macau, E. P.:

- Vida

2. Fica ainda esta Companhia autorizada, nos termos do artigo 78.º do citado diploma legal, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 47/82/M, de 13 de Setembro, a efectuar seguros de quaisquer entidades públicas do território de Macau.

Governo de Macau, aos 23 de Novembro de 1982.

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Consulte também: Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau 2.ª edição actualizada G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM / Imprensa Oficial

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